norma nº 12/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ ——>>>>—>—>————
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 12, de 18 de junho de 1999.
Cria o serviço de coleta de entulho.
A Cêmera Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criado, em Sento Antônio da Platina,
o serviço de remoção de entulhos, com a utilização de caçembas.
$ 1º - São considerados entulhos:
1- os restos provenientes de construção, reforma
ou demolição de prédios;
1I- sucatas de móveis, colchões, utensílios, sobras
de mudanças e outros objetos similares;
TIl-quaisquer outros materiais não considerados
lixo.
Art.2º - Para fins de remoção e transporte dos
materiais descritos nos incisos I, II e III do art.1º, o Município expedira
alvará à empresa interessada, que satisfaça as seguintes condições:
I- que possua no mínimo equipamentos tipo caçamba
removível, com capacidade mínima de 03 (três) metros
cúbicos cada uma;
1l- que possua no mínimo 01 (um) veículo automotor
específico para serviço (poliguindaste), na proporção
de um poliguindaste para cada 25 (vinte e cinco)
caçambas ;
III- as caçenbas terão a identificação de empresa,
rimero, telefone e faixa refletora que possibilite
seja vista à noite.
Art.3º - As caçambas deverão ficar junto ao meio-
fio, obedecendo à Legislação de Transito.
Art.42 —- Fica a empresa exploradora do serviço
de remoção de entulhos obrigada a varrer e recolher os eventuais resíduos
de remoções procedidas e depositar os entulhos em lugar determinado pelo
Poder Pública Municipal.
Cont...
FREPEINUNA MUNILIFAL DE OANTU ANTUNIU DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Cont... fls. 02- Lei nº 12, de 18 de de 1999
Art.5º - A empresa exploradora do serviço de remoção
de entulhos cobrará pplos serviços prestados, a preço de mercado, por caçamba,
conforme realidade regional.
8 1º - A caçanba ficará à disposição do usuário
durente (no mínimo) 05 (cinco) dias.
8 2º - Independentemente do prazo mínimo de 05
(cinco) dias previsto no paragrafo enterior, a empresa exploradora deverá
retirar a caçamba que estiver totalmente cheia.
Art.6º - Nas ruas e avenidas das áreas nobres e
boa do mape destinado ã cobrança do ITEI é obrigatória a utilização do uso
de caçambas para a remoção de entulhos.
8a - Além das áreas nobre e boa, é obrigatória
tembém a utilização de caçambas para remoção de entulhos nas kuas Deputado
Eenedito Lúcio Machado e D. Pedro II nos trechos de estão fora dessas áreas
obrigatórias.
$ 2º - Ne rua ou avenida, limite das áreas nobre
e boa com as demais áreas, é obrigatória a utilizaçãoque caçambas para a
remoção de entulhos em ambas as margens.
$ 3º - Desde que os entulhos não sejem depositados
na via pública, o usuário poderá utilizar qualquer equipamento para coletê-
los e removê-los para o deposito municipal de lixo.
Art.72 - ho infretor desta Lei, será aplicada a
multa de 150% (cento e cinquenta por cento) da URM.
$ 1º - Ne reincidência, a multa será cobrada em
dobro.
5 2º - Imposta a multa, será o infrator intimado
pessoalmente ou por edital afixado no recinto da Prefeitura Municipal a efetuar
o seu recolhimento amigável, dentro de 30 (trinta) dias, findo os quais se
processará cobrança judicial.
Art.8? - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
LA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 18 de junho
de 1999.
PRA!
FLÁVIO MAIORKY
Prefeito Municipal