norma nº 15/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
DD ———
Lei nº 15, de 18 de junho de 1999.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até
o limite de R$ 8.000,00 (oito mil keais), destinados à conclusão do parque
do Cristo Redentor no Morro do Bim, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.13 - SETOR LE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
10603281.137 Conclusão da Construção do Parque do Cristo Redentor
4110.00 Obras e Instalações. ..cccssesesss R$ 8.000,00
Art.oº - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento
parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.13 - SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
10603251 .016 Instalação de Usina de Coleta de Lixo e Disp. de
Res. Sólidos
4110.00 Obras e Instalações... .ccssccrere R$ 8.000,00
Art.3º - Esta Leí entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 18 de junho
de 1999.
FLÁVIO" LUÍZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm