norma nº 16/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
E ———
Lei nº 16, de 18 de junho de 1999.
Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platína,
Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.iº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até
o limite de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais), destinedo a
repasse de recursos financeiros a APLADEF - Associação Platinense dos
Deficientes Físicos, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.47 —- FUNDO MUN. DE ASSITÊNCIA SOCIAL
15814862.136 SUBVENÇÃO SOCIAL À APLADEF
3132.00 Subvenções Sociais...cccesercreese R$ 3.150,00
Art.2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento
parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.47 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15814862,126 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3231 .00 Subvenções Sociais...ccesescceaces E$ 3.150,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas AS disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 18 de junho
de 1999.
FLÁVIO LUÍZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sde-flm