norma nº 17/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
SS ———— —
Lei nº 17, de 12 de julho de 1999.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 02/98.
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, senciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica O Prefeito Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, eutorizado a prorrogar para 23 de jemeiro de
2000, o prazo estabelecido no item Agente Comunitário de Saúde, $ 1º do Art.1º
da Lei Municipal nº 002/58, de 23 de janeiro de 1998, nos termos do Art. 27,
Inciso IX, alínea B da Constituição do Estado do Paraná e de acordo com a
Lei Orgênica do Município, Art. 123, alínea "bp".
Art.22 - As despesas decorrentes correrão por conta
de dotação orçamentária.
Art.3º - Esta Leí entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrério.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, eos 12 de julho de
1969.
RR MATORKY
Prefeito Municipal
sda-fIm