norma nº 18/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
O e—
Lei nº 18, de 12 de de 1999.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 38/98.
A Cêômara Municipal de Sento Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, senciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica O Prefeito Municipal de Sento Antônio
da Platina, Estado do Parana, autorizado a prorrogar para 20 de março de 2000,
o prazo estabelecido no Art.1º da Lei Municipal nº 38/98, de 18 de junho de
1998, nos termos do Art.27, inciso IX, alínea B da Constituição do Estado
do Paraná e de acordo com & Lei Orgênica do Município, Art. 123, alínea "b",
Art.oº - As despesas decorrentes correrão por conta
de dotação orçamentária.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUIIVO, aos 12 de julho de
1999.
atado MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-jrs