norma nº 1449/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.449, de 08 de abril de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$.
127.403.43 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e três reais e quarenta e três centavos), para
devolução de recursos destinados à construção de UBS no Jardim Bela Manhã e
reforma/ampliação das UBS da Platina, Monte Real, Vila Claro, Vila Sete, assim
discriminados:
06.003 — 10.301.0428.2.086 — Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 327... 23.679,73
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 329. 25.948,02
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 330. 25.948,02
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 331. 25.948,02
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 332. 25.879,64
TOTAL.. 127.403,43
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do;
a - excesso de arrecadação nas Fontes de Recursos 327, 328, 329, 330, 331 e 332,
na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.... R$. 3.385,53
b - superávit financeiro das Fontes de Recursos 327, 328, 330, 331 e 332, na
forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64......... R$. 124.017,90
Total «ss seccsssesestacocacorenosocesccecodetacasdaziaos Cecen casca sec R$. 127.403,43
Art. 3.º - Ficam alterados os I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e TI da Lei
nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da
presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 08 de
abril de 2015.
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PEDRO CLARO. DE/ OLIVEIRA NETO
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