norma nº 19/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 19, de 12 de julho de 1999.
Institui a meia entrada para professores em estabele-
cimentos que proporcionem lazer, cultura e
entretenimento.
A Câmara Municipal de Sento Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º — Fica assegurado o pagamento de 50% (cinquenta
por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões,
preças desportivas e similares, instalados na cidade, a professores que estejem
em exercício da função.
Parêgrafo único - Serão considerados, para efeito
desta lei, todo e qualquer profissional de docência em todos os graus,
independente do local de exercício da profissão e sem distinção entre redes
públicas ou privadas.
Art.2º - Consideram-se casas de diversões, para efeito
desta Lei, os estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos,
circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas e
quaisquer outros que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.
Parág rafo único - A meia entrada corresponderá sempre
à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre os preços incidam
descontos ou atividades proporcionais.
Art.32º - A prova da condição prevista no art. 1º,
para recebimento do benefício, será feita por documento funcional expedido
por Órgão da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, pelo Departamento
Mmnicipal de Educação ou por qualquer documento de identidade expedido por
orgenismos sindicais da categoria profissional.
Ferégrato único - A documentação de prova da condição
profissional deverá ser atualizada anualmente até o mês de março de cada ano.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, sos 12 de julho de
1999. ) k