norma nº 21/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI Nº021, DE 12 DE JULHO DE 1999.
Dispõe sobre Incentivo às Indústrias
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ArtIº- Para os efeitos desta lei, considera-se indústria o conjunto de
atividades destinadas à produção de bens, mediante a transformação de matérias primas ou
produtos intermediários de interesse do município, a critério do Executivo.
Art.2º- Às empresas industriais que vierem a se instalar no município,
serão concedidos estímulos mediante incentivos físicos, tributários e financeiros.
Art.3º- São considerados incentivos tributários:
1- isenção da Taxa de Licença para Execução de Obras estipulada
no Art.132, do Código Tributário Municipal, Lei nº 028/90;
Il isenção da Taxa de Licença estipulada no Parágrafo Único, do
Art. 4, do Código Tributário Municipal, bem como sua renovação anual, Lei nº 028/90;
HI. isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU);
IV- isenção da Taxa de Coleta de Lixo;
V. isenção do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis,
incidente sobre a compra do imóvel pela indústria e destinado à sua instalação;
$ 10 A isenção prevista no inciso II será concedida sobre a área
utilizada na indústria;
$ 2º 4 isenção prevista no inciso IV será concedida sobre as áreas
edificadas e efetivamente ocupadas no processo diretamente ligado à atividade.
Art.4º- Como incentivo especial às micro-empresas, fica o município
autorizado a implantar o Programa de Incubadoras Industriais.
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E —ees =
Parágrafo Único- Para implementar o Programa de Incubadoras
Industriais, fica o Município autorizado à construir pavilhões, arrendar ou locar prédios,
promover reformas e adaptá-los para cessão aos interessados, mediante autorização
legislativa.
Art.5- O tempo de duração das isenções do IPTU, da Taxa de
Licença para Localização de Estabelecimento e Indústria, e da Taxa de Coleta de Lixo será:
1 até 10 (dez) anos para indústrias instaladas na Zona Urbana;
H- até 15 (quinze) anos para as indústrias instaladas na Zona
Rural e na sedes dos Distritos e Patrimônios.
Art.6 Nos casos de venda ou transferência de indústria beneficiada
por esta lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o tempo
concedido inicialmente, desde que cumpridas as obrigações estabelecidas.
Art.7º- Somente se concederá o incentivo dos benefícios desta lei à
pessoas jurídicas legalmente constituídas.
Art8º Os benefícios desta lei se aplicam às indústrias que se
instalarem em Santo Antônio da Platina dentro das condições aqui estabelecidas, mesmo
quando o terreno tenha sido havido sem a interferência direta ou indireta da Administração
Pública Municipal.
Art.9º- Nos casos de mudança de local da indústria já instalada e em
havendo interesse público no fato, devidamente fundamentado pela Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, aquela gozará dos benefícios
previstos nesta lei.
Art.IO- Os que beneficiarem dos incentivos e não cumprirem com as
finalidades desta lei, terão os valores restabelecidos por lançamentos de ofícios e cobrados
com os respectivos acréscimos legais.
Art.11- Poderá ainda o Município conceder os seguintes incentivos,
após solicitação do interessado, análise e aprovação da Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial:
[divulgação das empresas e dos produtos fabricados em Santo
Antônio da Platina mediante folhetos e outros meios em hotéis, exposições, eventos e
similares;
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Il. cursos de formação e especialização de mão de obra para as
indústrias, diretamente ou mediante convênios;
HI. assistência na elaboração de estudos de viabilidade, nos
projetos de engenharia e na área econômico-fincanceira;
IV- acompanhamento perante os estabelecimentos oficiais de
crédito e os órgãos públicos como a COPEL, o IAP, a SANEPAR e outros visando solucionar
mais rapidamente possível seus problemas.
Art.12- Fica o Município autorizado a participar, em parceria com a
iniciativa privada, de projetos ou empreendimentos de interesse do Município, mediante
autorização legislativa, em cada caso (Art.175, da Lei Orgânica do Município).
ArtI3- Fica o município autorizado a firmar convênios de
cooperação ou assessoria técnica com outros órgãos para assistência às micro e pequenas
empresas do Município, obedecido o que dispõe o Art. 175, da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único- Os convênios de que trata este artigo, deverão ser
aprovados ou ratificados pela Câmara Municipal na forma estabelecida pelo Art.21, inciso
XII, da Lei Orgânica do Município.
ArtI4- Fica o executivo autorizado a adquirir terrenos para a
implantação de indústrias a serem implantadas, na forma definida em lei, ou ainda em áreas
apropriadas à implantação de indústrias, obedecida a legislação vigente.
Art15- Os processos de concessão de incentivo às empresas
industriais serão analisados quanto à sua viabilidade, pela Comissão Especial de
Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, a ser instituída por Decreto do
Executivo, com a seguinte composição:
1 cinco representantes do executivo;
!l- | dois representantes do legislativo;
HI. um representante da ASSISAP-Associação Comercial e
Industrial de Santo Antônio da Platina;
IV. um representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio;
V- um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
VI. um representante da FANORPI — Faculdade do Norte Pioneiro,
de Santo Antônio da Platina.
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Art.16- Concluída a análise, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a
Comissão encaminhará um relatório final ao Chefe do Executivo Municipal, onde expressará
seu parecer sobre a solicitação e indicará, quando for o caso, a dimensão e localização da
área que atenda às necessidades do empreendimento.
Art. 17- Os terrenos pertencentes ao Município ou aqueles que vierem
a lhes pertencer, para fins de industrialização, poderão ser doados mediante autorização
legislativa, ou colocados à venda em condições especiais, após parecer da Comissão
Especial, obedecidas as condições previstas no Art.17 da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo Único- Na alienação por venda o Município poderá
conceder descontos de até 50% (cingiienta por cento) sobre o valor da avaliação e prazo de
até 36 (trinta e seis) meses para pagamento, com 06 (seis) meses de carência, sem juros,
porém corrigidos monetariamente.
Art.18- Constarão obrigatoriamente do contrato de alienação e
concessão dos benefícios cláusula de vinculação do imóvel à finalidade industrial, condições
de pagamento, prazo para início e término da construção e funcionamento, além das outras
exigências que, se não cumpridas, farão com que o imóvel reverta ao Município com
ressarcimento dos valores gastos e com todos os estímulos e beneficios concedidos pelo
Município devidamente corrigidos.
Art.19- Caberá à Comissão Especial, indicar ao Executivo Municipal
os empreendimentos que justifiquem ser atendidos com a doação do terreno, com base em
relatório efetuado.
Art.20- Os interessados na aquisição por doação de terrenos nas
áreas industriais, implantadas pelo Município, deverão apresentar seus pedidos ao Executivo
Municipal instruídos com os seguintes documentos:
[| requerimento em formulário próprio;
H- questionário de enquadramento devidamente preenchido;
HI. fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e
posteriores, devidamente registrados nos órgãos competentes;
IV- Certidão Negativa de Protestos e distribuição judicial da
empresa e dos sócios diretos, em seus domicílios, referentes aos últimos 05 (cinco) anos;
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VW. Comprovação de idoneidade financeira da empresa, seus sócios
e diretores, fornecida por 02 (duas) ou mais instituições bancárias;
VI. Prova de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;
VII. Obediência às normas do Instituto Ambiental do Paraná - IAP e
do Departamento de Planejamento da Prefeitura Muncipal, no que se refere à tratamentos
residuais de combate à poluição;
VilI- Apresentação do cronograma físico e financeiro de implantação
da indústria;
IX- Manifestação, por escrito, do conhecimento desta lei, aceitando-
,
a em todos os seus termos e efeitos;
X- Outros documentos a critério da Comissão Especial.
Art.21- A Comissão Especial poderá solicitar dos interessados
informações ou documentação complementares que julgar indispensáveis para a avaliação
do empreendimento.
Art.22- A Comissão Especial examinará, por ordem cronológica de
entrado, todos os pedidos de doação de terrenos, levando em consideração, para decidir, os
seguintes critérios:
1 equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento;
Il. empregos gerados, considerando os números absolutos e sua
relação com a dimensão da área pretendida e com o volume de investimento previsto;
HI. relação entre a área construída e área total do terreno;
IV. previsão de arrecadação de tributos, especialmente de ICMS;
V- previsão de faturamento mensal;
VI. utilização de matéria prima produzida no local ou na região, ou
Insumos Industriais fornecidos por empresas locais;
Vil- impacto causado ao meio ambiente em decorrência da
implantação da unidade industrial.
Art.23- À alienação dos lotes dependerá sempre de prévia avaliação,
a cargo da Comissão Permanente de Avaliação de Bens do Município, cujos laudos serão
anexados aos respectivos processos.
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Art.24- À alienação por venda ou doação com encargos, após serem
cumpridos todos os procedimentos previstos em lei, deverá ser precedida de processo
licitatório.
Art.25- Reverterá ao Município, sem direito à indenização pelas
melhorias existentes, o imóvel que, pelo período de 01 (um) ano após a implantação do
projeto, tiver suas instalações ociosas.
Art.26- As áreas de terras adquiridas nos termos desta lei e em que
não forem realizadas edificações, não poderão ser subdivididas e, consequentemente,
alienadas para terceiros, obedecidos os limites do Art.27, desta lei.
Art.27- Se a área de terras não edificada e improdutiva for superior a
40% (quarenta por cento) do total do terreno, poderá o Município, se assim o desejar,
exercer o direito de reversão parcial do imóvel, nas mesmas condições em que tiver sido
alienado.
Art.28- Os terrenos vendidos ou doados deverão ser destinados
exclusivamente ao uso industrial, sendo vedada, mesmo após a implantação das construções,
sua venda a terceiros, quando estes aí pretenderem desenvolver atividades não contempladas
nesta lei, ressalvada a hipótese prevista no Art.36.
Art.29- Os terrenos vendidos ou doados nas condições desta lei não
poderão ser alienados pela empresa beneficiada, sem avaliação da Comissão Especial e
autorização Legislativa, antes de decorridos 10 (dez) anos da data de assinatura do contrato,
devendo constar essa cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais.
Art.30- Perderá ainda, os benefícios desta lei, a empresa que, antes
de decorridos 10 (dez) anos do início das atividades, deixar de cumprir 03 (três) itens da
relação abaixo:
[= paralisar, por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, as
atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado;
!l- reduzir a oferta de empregos em 2/3 (dois terços) dos
empregados existentes, sem motivo justificado;
HI. violar fraudulentamente as obrigações tributárias;
1V- alterar o projeto original sem aprovação do Município.
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o
Art.31- Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais
legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, ficando a empresa
obrigada ao tratamento dos resíduos industriais.
Art32- As isenções previstas nesta lei ficam condicionadas à
renovação anual, mediante requerimento do interessado, cuja solução se dará por despacho
fundamentado da Secretaria Municipal de Fazenda, diante de prévio parecer da Comissão
Especial.
Parágrafo Único- As isenções previstas nos incisos 1 a V, do Art.3º
desta lei, deverão ser efetuadas na mesma guia de lançamento.
Art.33- A fiscalização para controle das condições estabelecidas
nesta lei, será realizada periodicamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, que
promoverá visitas de inspeção e solicitará das empresas a apresentação de relatórios anuais.
Parágrafo Único- À violação das condições deverá ser apurada por
processo administrativo, que deverá ser encaminhado ao Legislativo para apreciação e
Julgamento.
Art34- Nas vendas de terrenos autorizados por esta lei para a
implantação de indústrias, o Município poderá outorgar escritura definitiva
independentemente do pagamento integral do preço da transação, desde que o comprador
emita, em favor do Município, notas promissórias correspondentes às prestações vincendas,
com efeito “pró-soluto”.
Art.35- O comprador não poderá alienar ou gravar o imóvel se não
depois de pagar as notas promissórias referidas no Art.34, devendo no instrumento de
alienação ou ônus constar certidão do débito a elas correspondentes.
$ 1º Não se compreendem na proibição deste artigo a hipoteca ou
outro ônus real em favor da instituição financeira, em garantia de financiamentos destinados
à indústria instalada no imóvel, desde que os sócios ofereçam garantia fidejussória ou
entreguem ao Município bens particulares para garantia da dívida a que alude o Art.34 e da
instalação da indústria.
$ 2- Os bens oferecidos em garantia deverão ser avaliados pela
Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura do Município de Santo Antônio da Platina
para dar atendimento ao disposto no parágrafo anterior.
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Art.36- Decorridos 10 (dez) anos de funcionamento ininterruptos da
indústria e cumpridas sua função social e as obrigações estabelecidas no contrato, a área
ficará livre e desembaraçada, podendo ser transferida ou vendida independentemente de
autorização do Município, obedecendo-se as ressalvas do Art.35.
Art.37- Os incentivos fiscais previstos nos incisos |, IL, HI, IV e V do
Art.3º desta lei serão concedidos também às indústrias que vierem a ampliar suas instalações
e que não tiverem sido beneficiadas por esta lei, quando o aumento da área destinada à
atividade industrial for igual ou superior a 20% (vinte por cento) da existente obedecida a
proporção da seguinte tabela:
Percentagem do aumento da área edificada (%) Período de isenção (anos)
De 20030 Até 02
De 30 a 40 Até 03
De 40 a 50 Até 04
Acima de 50 Até 05
Art.38- O Município poderá efetuar as seguintes obras destinadas a
dotar as áreas industriais de infra-estrutura adequada, na medida de suas necessidades:
1 rede de abastecimento de água e esgoto;
Hl- rede de distribuições de energia elétrica;
H- rede telefônica;
IV- sistema de escoamento de águas pluviais;
VW. vias de circulação em condições de tráfego permanente;
VI limpeza e preparação do terreno para a execução de
terraplenagem.
Parágrafo Único- Após o parecer da Comissão Especial, poderá o
Município estender os benefícios da infra-estrutura adequada a título de incentivo, aos
terrenos destinados à implantação de indústrias adquiridos diretamente, com ou sem
intermediação do Município.
Art39- O Executivo poderá, dentro de condições especiais e
observados a conveniência, a oportunidade e o interesse social e econômico, subsidiar até
40% (quarenta por cento) da infra-estrutura necessária nos terrenos destinados à
industrialização.
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Art.40- Em caráter excepcional e visando atender empresas que
tenham urgência em se instalar no Município, poderá o Município, a título de incentivo, locar
prédios ou barracões para cessão às empresas, podendo assumir o ônus do aluguel por um
período de até 12 (doze) meses, mediante parecer da Comissão Especial e autorização
legislativa.
Art4l- Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 06/94, de 15 de
abril de 1994, unificando-se e consolidando-se, desta forma, a legislação sobre a política
industrial do município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 12 de
julho de 1999.
FLÁ sida MAIORKY
Prefeito Municipal