norma nº 22/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTUNIU DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
———— — —
Lei nº 22, de 12 de julho de 1999.
Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os
demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado
do Paraná, o Consórcio Intergestores Paranã
Medicamentos .
A Cêmara Municipal de Sento Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º —- Fica O Poder Executivo Municipal, Gestor
Mnicipal do Sistema Único de Seúde - SUS, autorizedo a constituir com os
demais Gestores do SUS no Estado do Parenã, O Consórcio Intergestores Paranã
Medicamentos, pessoa jurídica de dGireito privado e sem fins lucrativos,
instituído com a finalidade de implementação do acesso da população aos
medicamentos de que necessita.
Art.2º — Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 12 de julho de
1999,
FLÁVI MAIORKY
Prefeito Municipel
sde-fim