norma nº 25/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEIN.º 25, de 12 de julho de 1999.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 50.100,00 (cinquenta
mil e cem reais), destinados à construção de quadra poliesportiva coberta no Povoado da Platina, como
segue: ; E
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 04.35 — ADMINISTRAÇÃO/DET
08460251.138 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO POVOADO DA
PLATINA
4110.00 Obras e Instalações 50.100,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.31- SETOR DE ENSINO DE 1.º GRAU :
08421881.078 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO CONJUNTO ALVARO DE ABREU
4110.00 Obras e Instalações ... R$. 50.100,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 12 de julho de
1999.
euivbio MAIORKY
Prefeito Municipal
Jef