norma nº 28/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
= —
LEI N.º 28, de 17 de agosto de 1999.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 50.100,00 (cinquenta mil e cem
reais), destinados à construção de quadra poliesportiva coberta no Conjunto Habitacional Aparecidinho
1, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.35 — ADMINISTRAÇÃO/DET
08460251.139 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO CONJUNTO
HABITACIONAL APARECIDINHO 1
4110.00 Che e ida prada ota tg R$. 50.100,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.31- SETOR DE ENSINO DE 1.º GRAU
08421881.070 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO CONJUNTO APARECIDINHO 1
4110.00 (bras DotRaRDOR So nação porcos pri iiarias RO gre R$. 50.100,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 17 de agosto de
1999.
FLÁVIO L fiz MAIORKY
Prefeito Municipal
jef