norma nº 30/1999

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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 30, de 24 de agosto de 1999.-
Assegura a meia entrada para estudantes, nos eventos
que especifica e dá outras providencias.
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º 12 -— Fica assegurado, nos termos desta Lei,
eos estudantes regularmente matriculados nas escolas de primeiro, segundo
e terceiro graus das redes pública e particular do Município de Santo Antônio
da Platina, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente
cobrado para a entrada em casas de diversão, de espetáculos teatraís, musicais
e circenses, em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares
das áreas de esporte, cultura e lazer e em qualquer espetáculo para o qual
haja venda de ingresso.
3 1º - Para efeito do cumprimento desta Lei,
consideram-se casa de diversão de qualquer natureza, como previsto no caput
deste ertigo, os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e
entretenimento.
32º - serão beneficiados por esta Lei os estudantes
devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular,
do primeiro, segundo e terceiro graus, no município de Santo Antônio da Platina,
devidamente autorizados a funcionar pelos orgãos competentes.
Art.2º - A Carteira de Identidade Estudantil sera
emitida pela União Nacional de Estudantes - UNE, Uniao Brasileira dos Estudantes
Secundaristas - UBES, União Paransense dos Estudantes Secundarístas - UPES,
União Norte Pioneira dos Estudantes Secundaristas - UNORPES e/ou União Municipal
dos Estudantes Secunderistas Platinenses - UMESP e distribuída pelas respectivas
entidades filiadas, sob a supervisão do Departemento Municipal de Educação.
5 1º - Ficam es direções des escolas de primeiro,
segundo e terceiro graus obrigados a fomecer às respectivas entidades
representativas da sua área de jurisdição, no início do semestre letivo, as
listagens dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino.
Cont...
PREFEIUKA NMUNILIPAL DE 9ANTU ANTUNIU VA FLAIHNA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Cont... Fis. 02- Lei nº 30, de 24 de agosto de 1999.
$ 22º - A Carteira de Identificação Estudentil será
válida em todo o Município de Sento Antônio da Platina, perdendo & sua validade
no ano letivo seguinte.
Art.3º - Caberã ao Município de Santo Antônio da
Platina, através dos seus respectivos órgãos de cultura, esporte, turismo
e defesa do consumidor a fiscalização e o cumprimento desta Lei.
Art.4º - O Município de Santo Antônio da Platina,
no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a conter da data de publicação
desta Lei, procederá a sua regulamentação, prevendo, inclusive, sanções aos
estebelecimentos infratores, que poderão chegar até a suspensgo do seu alvará
de funcionamento .
Art.5º - Esta Lei entra em vígor na data de sua
publicação, revogades as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 24 de agosto
de 1999.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municípal
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