norma nº 31/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 31, de 24 de agosto de 1999.
Dispõe sobre a criação do CAEM - Conselho de
Alimentação Escolar Municipal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Parenê, eprovou e eu, Prefeito Municipal, senciono a seguinte Lei:
Art.iº - Fica criado no âmbito municipal, o Conselho
de Alimentação Escolar Municipal - CAEM, em consonância com o disposto no Art.
4º da Medida Provisória nº 1.784-1, de 13 de jeneiro de 1999.
Art.2º - O Conselho serê constituído por 07 (sete)
membros, integrados pelos seguintes organismos e entidades: o
I-Representante do Departamento Municipal de Educação;
1I- Representante das Escolas Municipais;
III- Representante dos País e Alunos;
IV- Representante do Departemento Municipal de Saúde ;
V- Representante do Departamento de Agrícultura;
VI Dois representantes do Legislativo Municipal.
$ 1º - Os menbros do Conselho serão indicados por seus
pares so Prefeito Municipal, que os designará para exercer suas funções.
8 .2º - O mandato dos membros do Conselho sera de 02
(dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente .
Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar Municipal
- CAEM, será composto por represententes dos organismos acima citados, bem como
outros que venham a participar de atividades e progremas que O Conselho der
endemento.
Art.4º - Compete 8o Conselho de Alimentação Escolar
Municipal - CAEM, em atuação autônoma ou através dos organismos que compõem:
I- Acompanhar a aplicação dos recursos transferidos
pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à conta do PNAE
Programa Nacional de Alimentação Escolar;
II- Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os
níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas
nigiênicas e senitárias;
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Cont... Fls. 02- Lei nº 31, de 24 de agosto de 1999.
III- Orientar na aquisição dos alimentos para O PNAE -
Progrema Nacional de Alimentação Escolar, assessorar a Comissão de Licitação na
seleção dos fornecedores e de produtos de boa qualidade, observando es normas
fixadas no $ 2º, do Art. 3º da Resolução nº 002, de 21/01/99;
IV- Assegurar a inspeção dos alimentos nos armazéns e
orientar as escolas quando da recepção e armazenagem dos produtos, bem como
orientar a coleta de emostras para serem submetidas a análise laboratorial nos
casos de alteração das características do produto;
V- Apreciar e votar, em cessão aberta 8o público, o
pleno de ação da Entidade Executora, quanto à aplicação dos recursos pare O PNAE
- Programa Nacional de Alimentação Escolar, bem como a prestação de contas a ser
apresentada aos órgãos de controle interno e externo;
VI- Divulgar todos os recursos financeiros recebidos
do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em locais públicos tais
como: mural das escolas, mural das igrejas, postos de seúde, rádios locais,
jornais comunitários e outros;
VII- Apresentar relatório de atividades ao FNDE -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sempre que solicitado.
Parágrafo único - O Conselho de Alimentação Escolar
Municipal - CAEM, no ambito de suas atribuições, a commidade escolar e a
sociedade civil deverão formalizar denmcia de qualquer irregularidade
identificada na execução do progrema ao FNDE - Fundo nacional de Desenvolvimento
da Educação, à Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda ou ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.
Art,5º - Fica o Conselho vinculado ao Gabinete do
Prefeito Municipal, devendo ser procedida a adequação na Lei que trata da
estrutura do Município, bem como a criação de rubrica orçamentária.
Art.6º - São atribuições do Presidente:
I- Coordenar a consecução dos objetivos do Conselho;
II- Fiscalizar os recursos financeiros transferidos
pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
III- Presidir e convocar reuniões;
Cont...
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ESTADO DO PARANA e
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Cont... Fig. 03 Lei nº 31, de 24 de agosto de 1999.
IV- Submeter ao Conselho o Plano de Aplicação dos
recursos transferidos pelo FNDE - Fundo Necional de Desenvolvimento da Educação,
o qual deverá ser elaborado com base nes diretrizes fixadas;
Art.7º - São atribuições do Conselho:
I- Elaborar o Regimento Intemo de acordo com as
normas Federais, Estaduais e Municipais;
II- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização
das ações previstas no Regimento do Conselho;
III- Preparar as demonstrações gerenciais, mensais e
anuais a serem enceminhadas ao Prefeito Municípal e ao FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, sempre que solicitado;
IV- Menter os controles necessários à execução do
Pleno de Aplicação do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e
acompanhar a execução orçamentária do mesmo;
V- Manter, em consonência com o Setor de Patrimônio da
Prefeitura do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais;
VI- Preparar relatórios de acompenhemento das reuniões
do Conselho;
VII- Providenciar, junto à contabilidade geral do
Município, as demonstrações que indiquem a situsção econômico-financeira gerel
dos repasses do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
gubmetendo-os aos interessados.
Art.8º - As reuniões ordinárias do CAEM - Conselho de
Alimenteção Escolar Municipal, serão realizadas mensalmente, podendo haver
convocação extraordinária, atraves de commnicação escrita, por qualquer de seus
membros, ou pelo Prefeito Municipal.
Art.9º — Fica proibido qualquer tipo de remmneração ou
vantagem a integrante do CAEM - Conselho de Alimentação Escolar Municipal,
podendo, no entanto, serem anotadas as respectivas fichas funcionais pelo
relevante serviço prestado ou expedida declaração, reconhecendo os préstimos.
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 24 de agosto de
1999.
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