norma nº 32/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 32, de 24 de agosto de 1999.
Dispõe sobre a extinção do Fundo de Previdência
Sociel dos Servidores Públicos do Município de Santo
antônio de Platina - PREVISSAP, e da outras
providências.
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte Lei:
Art.1º - Autoriza o Poder Executivo a extinguir
o Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Sento
Antônio da Platina - PREVISSAP.
Art.22º - A presente Lei será regulementada por Decreto,
no prazo de 90 (noventa) dias após a data de publicação.
Parágrafo íúmico - A regulamentação obedecerá às
Leis nº 9717/98 e 9796/99; à Emenda Constitucional nº 20/98; ao Decreto nº
3112/99 e à Portaria nº 4.992/99 do Ministério da Previdência Social.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 03/93,
de 04 de fevereiro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 24 de agosto
de 1999.
FLÁVIO IÚIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm