norma nº 33/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTUNIU DA FLAIINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
CO — — ———
Lei nº 33, Ge 02º de setembro de 19€9.,-
Lispõe sobre cessão de Direito de Uso.
2 Câmara Municipal de Sento intônio ca Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº — Fica o Poder Executivo Municipal eutorizado
a realizar cessão de direito de uso com O Lions Club, Kotary Club e Serra
Clube de Santo Antônio da Pletina, de Zrea de 2 mº a cada clube no trevo
de ER-153 com Avenida Frei Guilherme Maria, nesta cidade, destinado ã colocação
de obelisco, com aprovação do projeto e 1oceção da srea pelo Departamento
de Engenharia, sem prejudicar a visibilidade. )
prt.2º — A cessão de que trata O artigo anterior
será por prazo determinado, revertendo « área cedida, 20 Município, no ceso
de utilização diversa do autorizedo.
Art.3º - A execução dos referidos obeliscos e sua
manutenção periódica deverão ser realizadas pelas proprias entidades.
Art.4º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LE SANTO ANTÔNIO
CA PLATINA / ESTADO LO PARANÁ / PALÉCIC LC POLER EXECUTIVO, 2os 02 de setembro
de 1º06.
s
FLÁVIO LUÍZ MATORKY
Prefeito Municipal
sde-fIm