norma nº 34/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI N.º 34/99, de 23 de setembro de 1999
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 15.000,00 (quinze mil
reais), como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 05.48 - ADMINISTRAÇÃO/SMF
06301782.141 TRANSFERÊNCIAS AO FUNREBOM
3214.00 Contribuições a Fundos .......................s.isi iii RS. 15.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento
vigente: ;
UNIDADE ORÇAMENTARIA — 04.47 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
15814862.126 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3231.00 Subvenções Sociais... ia R$. 15.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 23 de setembro de
1999.
eua MAIORKY
Preferto Municipal
Jcf