norma nº 35/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI N.º 35/99, de 23 de setembro de 1999
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 203.000,00 (duzentos e três mil
reais), como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.24 - SETOR DE RECURSOS HUMANOS
14824952.140 INATIVOS E PENSIONISTAS
3251.00 Inativos ... R$. 145.000,00
3252.00 Pensionistas. R$. 58.000,00
203.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento
vigente: . ai
UNIDADE ORÇAMENTARIA - 04.47 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
15814862.126 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3231.00 Subvenções Sociais
... R$. 203.000,00
Art. 3.º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 23 de setembro de
1999.
v
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeitô Municipal
Jef