norma nº 37/1999

4) q PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executvo Lei nº 37, de 05 de outubro de 1999.
Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2000,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, em conformidade com o artigo 166 da Lei
Municipal nº 28/90 e Decreto Municipal nº 251/93, autorizado a conceder
sobre os valores lançados para o IPTU/2000 e demais taxas lançadas em
conjunto, para pagamento em cota única, os descontos abaixo relacionados:
PAGAMENTO À VISTA:
- até 10/01/2000 - 20% (vinte por cento) de desconto;
- até 10/02/2000 - 10% (dez por cento) de desconto.
PAGAMENTO PARCELADO:
- valor sem desconto, podendo ser pago em 08 (oito) parcelas, sendo a
primeira com vencimento no dia 10/02/2000, e as demais nos dias 10 dos
meses subsequentes a fevereiro.
Art.2º - Os valores dos tributos municipais para o
exercício de 2000, serão atualizados pela variação da URM - Unidade de
Referência do Município.
Art.3º - Fica fixado o valor da URM - Unidade de
Referência do Município em R$ 24,00 (vinte e quatro reais), a partir de 1º de
janeiro de 2000.
| Art.4º - Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 05 de outubro de 1999.
ervtdi MAIORKY
Prefeitó Municipal