norma nº 38/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI Nº 38, de 08 de outubro de 1999.
Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO e dá outras providências.
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º - A Educação, direito de todos e dever do
Estado do Paraná e da família, serã promovida, com a colaboração da Sociedade,
visando o pleno desenvolvimento educacional e o preparo para O exercício da
cidadania.
Art.2º - Para a consecução dos. fins propostos pela
Educação e em atenção às Leis Federais: Constituição Federal - Art. 205 a 214,
Emenda Constitucional nº 14/96, Lei nº 9.424, Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional nº 9.394, Leis Estaduais, Constituição do Estado do Paraná -
Art. 177 à 189, Deliberação 09/95 do Conselho Estadual de Educação, Lei Orgênica
do Município de Sento Antônio da Platina, fica criado o Conselho Municipal de
Educação.
Art.3º - Fica instituído, no êmbito do Departamento
Municipal de Educação, responsável pela política municípal de educação, O
Conselho Municipal de Educação, de carater permanente, consultivo e
deliberativo, com a finalidade de estabelecer as políticas de educação no
município de Santo Antônio da Platina.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Art.4º - Ao Conselho Municipal de Educação cabe:
I - Elaborar seu regimento e modifica-lo, quando
necessário;
II - Promover a discussão das políticas educacionais
municipais, acompanhando sua implementação e avaliação;
III - Participar da elaboração, aprovar e evaliar o
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IV - Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no
êmbito do Município, propondo medidas que. visem a sua expansão e seu
aperfeiçosmento;
V - Promover e divulgar estudos sobre o ensino no
município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria;
VI - Exigir o cumprimento do dever do Poder Público
para com o ensino, em conformidade com os artigos 208 e 179, respectivamente,
das Constituições Federal e Estadual e Emenda Constitucional Federal nº 14/96;
VII - Acompanhar e avaliar a chamada enual da
matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de eprovação/
reprovação e de evasão escolar;
VIII - Acompanhar, analisar e avaliar a situação dos
integrantes do magistério municipal, oferecendo subsídios para políticas
educacionais, visando a melhoria das condições de trabalho, formação e
aperfeiçoamento dos recursos humanos;
IX - Analisar e, quando for o caso, propor
altemativas para destinação e aplicação de recursos relacionados ao espaço
físico, equipamentos, material didatico, e quanto o mais que se refira ao
desempenho do orçamento municipal para o ensino e a educação ;
X - Analisar projetos ou planos para a contrapartida
do município em convênios com a União, Estado, Universidades ou outros órgãos,
de interesse da educação;
XI - Menifestar-se sobre assuntos e questões de
natureza educativa e pedagógica, propostos pelo Poder Executivo Municipal,
Conselho Estadual de Educação ou outras instâncias administrativas municipais;
XII - Exarar parecer sobre pedido de autorização de
funcionamento de estabelecimento de educação . infantil e de ensino
fundamental, no êmbito do município, observadas as normas estabelecidas pelo
Conselho Estadual de Educação;
XIII - Manifestar-se sobre a criação e expansão, no
âmbito do mnicípio, de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;
XIV - Opinar e acompanhar o processo de cessação, a
pedido, de atividades escolares de estabelecimentos ligados à rede municipal ;
XV - Opinar sobre o calendário escolar dos
estabelecimentos da rede municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação
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XVI - Sugerir normas especiais para que O ensino
fundamental atenda às carecterísticas regionais e sociais, tendo em vista O
aperfeiçoamento educativo e respeitando o carater nacional da educação;
XVII - Pronuciar-se sobre a regularidade de
funcionamento dos estabelecimentos de ensino de qualquer nível, grau ou
modalidade, no êmbito do município;
XVIII - Acolher denúncia de irregularidade no âmbito
da educação no município, constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos
e encemirhamento às conclusões, quando for o caso, às instâncias — competentes;
XIX - Opinar sobre recursos interpostos de atos de
escolas da rede municipal;
XX - Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de
Educação e demais colegiados do município;
XXI - Elaborar relatório trienal de suas atividades,
com carater avaliativo, encaminhando-o para apreciação do Conselho Estadual de
Educação.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO E MANDATO
Art.5º - O Conselho Municipal de Educação será
composto por 13 (treze) membros, sendo 09 (nove) efetivos e 04 (quatro)
suplentes, que será ocupado sempre pelo último membro indicado pelo seu
segmento na seguinte composição:
1 - O Diretor(a) Municipal de Educação;
II - 03 (três) representantes do Poder público
Municipal, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente, indicados pelo Chefe do
Executivo Municipal;
III - 03 (três) representantes dos professores e
diretores da rede municipal de educação, sendo 02 (dois) titulares e Oi (um)
suplente, indicados pela organização representativa da classe;
IV - 03 (três) representantes de pais de alunos de
rede municipal de educação, sendo 02 (dois) titulares e o1 (um) suplente,
indicados pela organização representativa de classe;
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v - 03 (três) representantes dos servidores das
escolas públicas da rede mnicipal de educação , sendo 02 (dois) titulares e Ol
(um) suplente, indicados pela organização representativa de classe;
Art.6º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho
Municipal de Educação serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato
de 03 (três) anos.
Art.7º - O mandato sera de 03 (três) anos.
Art.8º - Será permitida a recondução sem limite de
vezes, porém, a vaga no momento da recondução serã como membro suplente, no
primeiro ano de mandato.
Art.9º — A função do Conselho será considerada
serviço relevante, onde os membros não receberão qualquer tipo de pagamento,
remuneração, vantagens ou benefícios, sendo seu exercício prioritário e
justificando as ausências, a participação à sessões do Conselho ou em
diligências autorizada por este.
Parágrafo único - Os suplentes assumirão
eutomaticemente nas ausências e impedimentos dos Conselheiros Titulares, sendo
recomendada sua presença em todas as reuniões plenárias, nas quais poderão
perticipar dos assuntos e matérias discutidas, porem so votarão quando
substituindo os titulares.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art.10 - O Conselho Municipal de Educação terã a
seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Secretaria Geral;
III - Plenário;
IV - Cêmaras Setoriais.
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SEÇÃO I
DO PLENÁRIO E DAS SESSÕES
Art.11 - O Plenário compõe-se dos Conselheiros no
exercício pleno de seus mandatos, e é órgão soberano de deliberações do Conselho
Municipal de Educação.
Art.12 - O Plenário só podera funcionar com o número
mínimo da meioria simples e as deliberações tomadas por maioria de votos dos
conselheiros presentes à sessão.
Art.13 - As sessões plenárias serão:
I - Ordinárias, quando realizadas na 1º (primeira)
semana de cada mês, requerimento subscrito pela maioria simples dos
conselheiros.
II - extraordinárias, quando convocadas pela
Presidência ou a requerimento subscrito pela maioria simples dos Conselheiros.
Parêg, rafo Único - As sessões terão início, sempre com
a leitura da ata da sessão anterior, que, após aprovada, será assinada por todos
os presentes.
Art.14 - A cada sessão plenária do Conselho Municipal
de Educação sera lavrada uma ata pela Secretaria Geral, assinada pelo Presidente
e demais conselheiros presentes, contendo em resumo, todos os assuntos tratados
e as deliberações que foram tomadas.
Art.15 - As deliberações do Conselho Municipal de
Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria
vencedora, e terão a forma de resolução, de natureza decisória ou opinativa,
conforme o caso e deverão ser publicadas no Órgão Oficial do Mmnicípio.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art.16 - A Presidência é a representação méxima do
Conselho Municipal de Educação, a reguladora dos seus trabalhos e a fiscal de
sua ordem, tudo de conformidade com o regimento
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81º - A Presidência será ocupada pelo Diretor do
Departemento Municipal de Educação.
842º - E, em sua ausência ou impedimento, pelo
Vice-Presidente.
8 3º - Ocorrendo a esusência do Vice-Presidente,
também, a Presidência será exercida pelo Secretário Geral.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA GERAL
Art.17 - A Secretaria Geral do Conselho Municipal de
Educação será exercida por um conselheiro escolhido em eleição pelos
conselheiros.
Parágrafo único - As necessidades de local, pessosl
tecnico e administrativo será suprida pelo Departamento Municipal de Educação.
Art.18 - O exercício das funções de Secretário Geral
não eximirá o conselheiro de participar nas Câmaras Setoriais.
Parag rafo único - No seu impedimento, o Secretário
Geral sera substituído por um secretário, designado pela Presidência.
Art.19 - A Secretaria Geral manterá:
I - livro de correspondências recebidas e emitidas,
com os nomes dos remetentes ou destinatários e respectivas datas;
II - livro de atas das Sessões Plenárias;
III - livro de presença.
SEÇÃO IV
DAS CÂMARAS SETORIAIS
Art.20 - Ante aprovação do Plenário, o Conselho
instituirã Câmaras Setoriais paritárias e temporárias formadas por conselheiros
efetivos e suplentes.
Art.21 - As Cêmaras Setoriais terão a competência de
epresentar propostas, analisar questões e elaborar parecer sobre sua área de
abrangência.
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Art.22 - As Câmaras terão sua area de desenvolvimento
no Conselho e poderão se valer do concurso de pessoas ou entidades de
reconhecida competência.
Parág rafo único - A área de abrangência, a estrutura
organizacional e o funcionamento das Câmaras serao estabelecidos em resolução
aprovada pelo Plenário.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art.23 O-—gonselho rã
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Art.25 - Das decisões do Conselho Municipal |de
TUSQÁLED AN QBLA SHOES En EH PHUEICAP EAR hab] SePBUCANTIELSÃOAE |30
(trinta) dias, a contar da publicação da decisão.
Parágrafo único - Parte legítima para interposição |de
recurso o Chefe do Poder Executivo Muni ci PRAIA PABLO MIA RISDAA um
membro AO BE Do Mk QHP A datchçad BULMA BLNASrO PL OSIRIaHS APITO jna
questão.
Art.26 - Esta Lei eua fBp'óBROIEE arte çispava
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