norma nº 1451/2015

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LEI Nº. 1.451, de 08 de abril de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 602.601,96 (seiscentos e dois mil
seiscentos e um reais e noventa e seis centavos) destinados à reforma e ampliação do CMEI São
Gabriel, sito à Rua Dr. Dario Vilela Bittencourt, C.H. João da Silva Machado, assim discriminado:
08.04 — 12.365.0185.1.225 — Reformar e Ampliar o CMEI São Gabriel
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FR 102... . R$. 277.472,56
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FR 134. . 325.129,40
602.601,96
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos oriundos do:
a - superávit financeiro da Fonte 102, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº.
diso0 Ga ao a AMO se soscr sonar eb ans debe to dba na aan ENE R ER ea Rana R$. 277.472,56
b - superávit financeiro da Fonte 134, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº.
4.320/64 R$. 319.962,27
c — excesso de arrecadação da Fonte 134, na forma do disposto no Art. 43, $1º, inciso II da Lei Federal
nº. 4.320/64 5.167,13
602.601,96
Art. 3.º - Ficam alterados os anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de
2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e
2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 08 de abril de
2015
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal