norma nº 39/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executvo LEI Nº 39, DE 08 DE OUTUBRO DE 1999.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a assinar
convênio com a COPEL para a substituição de lâmpadas
do sistema de iluminação pública.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
assinar convênio com a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, com
vistas à substituição do sistema de iluminação pública.
Art.2º - O convênio entre a Prefeitura Municipal e a COPEL,
será regido pela Lei 8.666/93.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 08 de outubro de 1999.
FLÁVIO Tá MAIORKY
Prefeito Municipal