norma nº 42/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI N.º 42, de 09 de novembro de 1999
Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 20.000,00 (vinte mil reais),
destinado a repasse de recursos financeiros a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Santo Antônio da Platina, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.47 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15814862.142 SUBVENÇÃO SOCIAL Á APAE
3231.00 Subvenções Sociais sc ri nocniao er entra RS. 20.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.47 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15814862.126 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3231.00 Subvenções Sociais: aa some ansme sacro RS. 20.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, 09 de novembro de
1999.
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Prefeitó Municipal
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