norma nº 43/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executvo Lei nº 43, de 09 de novembro de 1999.
Adiciona alíneas ao Inciso IV do artigo 208 da Lei Municipal
nº 24/90, de 06/12/90.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica adicionado as alíneas “a”, “b” e “c” ao Inciso
IV do Artigo 208 da Lei 24/90, de 06/12/90, com a seguinte redação:
“ART. 208 -.....
[So
ERES
H-..
IV-..
a) A farmácia que não efetuar o plantão seguindo a escala,
perderá o direito de efetuá-lo em outra data, devendo
esperar a rodada de plantões de todas as demais farmácias
para realizá-lo;
b) Quando uma farmácia não for realizar o plantão, deverá
comunicar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias à
farmácia subsequente, a qual deverá dar plantão, e assim
sucessivamente:
c) Ao instalar-se no Município algum outro estabelecimento
do ramo farmacêutico, este deverá esperar o cumprimento
dos plantões já escalados, para então entrar na escala de
plantões.”
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 09 de novembro de 1999.
O MAIORKY
Prefeito Municipal
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