norma nº 44/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI N.º 44, de 24/11/99
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um crédito
adicional suplementar no valor de R$. 1.190.500,00 (um milhão, cento e noventa mil e quinhentos
reais), como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.02 — GABINETE DO PREFEITO
03070202.003 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
311700 e a O PRE ERR ; 45.000,00
3120.00 Material de Consumo ................... R$. 20.000,00
3132.00 Outros Serviços e Encargos E 50.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.03 — ADMINISTRAÇÃO DE DISTRITOS E POVOADOS
03070212.005 ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO DE CONSELHEIRO ZACARIAS
3111.00 LM R$. 4.000,00
03070212.006 ADMINISTRAÇÃO DO POVOADO DA PLATINA
3111.00 Pessoal Civil Mn es R$. 1.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.04 — JUNTA DE SERVIÇO MILITAR/T.G. 05.004
06281662.007 MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
3111.00 Pessoal Civil a sea a R$. 2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.06 — ADMINISTRAÇÃO/DP
03090402.009 MANU TENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3111.00 MM R$. 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.08 - ADMINISTRAÇÃO/DSOP
03070212.011 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3111.00 FM Ca R$. 9.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 03.09 — CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
10603262.012 MANU TENÇÃO DE CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3111.00 ao DA os POR AD CAR NENE SIA SRA ARN RS. 3.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 03.11 —- FROTA MUNICIPAL
03070212.014 MANU TENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
3111.00 FOR CM osso des uli O R$. 4.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.12 — ADMINISTRAÇÃO/OSU
10583232.015 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3132.00 Outros Serviços e Encargos................................ RS. 50.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 03.13 — SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
10603252.018 MANUTENÇÃO DO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
3111.00 PessoalGWilife ci, R$. 30.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 03.14 — SETOR DE OBRAS
10583232.023 MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS
3111.00 PessoalCivil Fi R$. 16.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.17 —- SETOR RODOVIÁRIO RURAL
16885342.044 MANUTENCÃO DO SETOR RODOVIÁRIO RIRAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.18 — ADMINISTRAÇÃO/DA
04070212.045 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3132.00 Outros Serviços e Encargos... RS. 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.20 — PARQUE DE EXP. DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS
11070212.049 MANUT. DO PARQUE DE EXP. DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS
3111.00 PessoalOyli R$. 3.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.22 — ADMINISTRAÇÃO/SMA
03070212.052 MANUTENÇÃO DA ADMINITRAÇÃO
3111.00 Pessoal Civil ; 20.000,00
3132.00 Outros Serviços e Encargos R$. 30.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 04.27 —- SETOR DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
03070212.062 MANUTENÇÃO DO SETOR DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
3111.00 PessoalCiyil ic. R$. 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.28 — ADMINISTRAÇÃO/DEC
08482472.064 ASSIST. FIN. À FUNDAÇÃO CULTURAL DE S.A DA PLATINA
3211.00 Transferências Operacionais.............. RS. 6.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.30 — SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
08411852.068 MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
3132.00 Outros Serviços e Encargos... R$. 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.31 — SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
08421882.081 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3111.00 PessoaliGijyiltHe a R$. 40.000,00
3120.00 100.000,00
3132.00 Outros Serviços e Encargos R$. 100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.32 — FUNDO MUN. ENSINO FUND. VAL. DO MAGISTÉRIO
08421882.083 MAN. DO FUNDO MUN ENSINO FUND. VAL.DO MAGISTÉRIO
3111.00 Pessoal Civil 300.000,00
3113.00 Obrigações Patronais. . 20.000,00
3224.00 Transferências à Instituições Multigovernamentais.. .R$. 140.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.36 — ADMINISTRAÇÃO/DS
13750212.091 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3113.00 Obrigações Patronais . 13.000,00
3120.00 Material de Consumo .. .RS. 10.000,00
3132.00 Outros Serviços e Encargos... R$: 40.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.37 —- SETOR DE ATENÇÃO PRIMÂRIA À SAÚDE
13750212.093 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
3111.00 Pessoal Civil RS. 36.000,00
3120.00 Material de Consumo ....... .RS. 10.000,00
3132.00 Outros Serviços e Encargos 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.44 — ADMINISTRAÇ ÃO/DABES
15070212.115 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3111.00 Pessoal Civil 5.000,00
3113.00 Obrigações Patronais 4.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 05.48 — ADMINISTRAÇÃO/SMF
03080302.129 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3111.00 Pessoal Civil 7.000,00
3113.00 Obrigações Patronais 9.000,00
03080332.130 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
3261.00 Juros da Divida Contratada... R$. 10.000,00
UNIDADE ORCAMENTÁRIA — 05 49 — SETOR DF CONTAR IDADE
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
3111.00 PS o ae R$. 8.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 05.51 — ADMINISTRAÇÃO/DTF
03080302.133 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3111.00 Pessoal Civil 6.000,00
1.190.500,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento total/parcial das seguintes dotações do Orçamento
vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 03.13 — SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
10603251.016 INST. DE USINA DE COLETA E DISP. DE RESÍDUOS SÓLIDOS
4110.00 Ena DR Do ce snse onareis po pat te R$. 5.500,00
10603251.017 IMP.DE UNID. DE REC. DE TRIAGEM E EMB. AGROTÓXICOS
4110.00 Obras e Instalações 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.14 — SETOR DE OBRAS
10573171.022 PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA VILAS RURAIS
4210.00 Aquisição de Imóveis 99.373,00
13764491.032 CONST. ESGOTO SANITÁRIO NO CONJ. RES. APARECIDINHO III
4110.00 Obraselnstalações Pi RS. 111.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.30 - SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
08411851.066 CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO POVOADO DA PLATINA
4110.00 Obras e Instalações =. =. cms ed a R$. 49.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.31 — SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
08421881.079 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO CONJ. VITÓRIA RÉGIA
4110.00 Obras é lnstiações o asia o ma R$. 63.800,00
08421881.080 CONST. SALA DE AULA NA ESC. M. PROF. IVONICE A. SOUZA
4110.00 Obraseinstalações CE RS. 18.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 04.33 — SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
08492521.085 CONSTRUÇÃO DO CENTRO PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL
4110.00 a 6 EG os as onça ses one ae R$. 40.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.35 — ADMINISTRAÇÃO/DET
08460251.090 CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO
4110.00 uns E RUaçÕE O, soe ss pone aa ano cen R$. 40.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.37 — SETOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
13754281.095 CONST. DE POSTO DE SAÚDE DA FAZENDA SÃO PAULINO
4110.00 Obras: Instalações... o ana R$. 10.000,00
13754281.096 CONST. DE POSTO DE SAÚDE DO CONJUNTO VITÓRIA RÉGIA
4110.00 Obrase Instalações. is o, RS. 10.000,00
13754281.097 CONST. DE POSTO DE SAÚDE DA VILA COELHO
4110.00 Obras e Instalações; rena RS. 9.967,00
13754281.098 CONST. DE POSTO DE SAÚDE DO JARDIM DAS OLIVEIRAS
4110.00 Obrase Instalações RS. 10.000,00
13754281.099 IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PASTEURIZAÇÃO DO LEITE
4110.00 Obrase Instalações Sa RS. 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA -— 04.47 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
14814872.122 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO
4110.00 Obraselnsialações R$. 120.000,00
14814872.123 MAN. DO PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHADOR RURAL
3111.00 PR Carente rp a RS. 10.000,00
A19N An Eaninamentas e Material Permanente R$ 20000 00