norma nº 46/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEINº 46, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel do Município à
Mitra Diocesana de Jacarezinho.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
cessão de uso à Mitra Diocesana de Jacarezinho, de uma área de sua posse, situada no
loteamento “Casas Populares do Sistema Mutirão” - Fazenda Aldeia, perímetro urbano
desta cidade, com área de 442,05 m2 (quatrocentos e quarenta e dois vírgula zero
cinco metros quadrados), objeto da Matrícula nº 12.335, fl. 01 do Livro 2 do Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca, destinando-se à construção de um Centro
Comunitário.
Art. 2º - O prazo para concessão de que trata o artigo
anterior será de 09 (nove) anos, podendo ser prorrogado “ad referendum” da Câmara
Municipal.
Art. 3º - A Mitra Diocesana de Jacarezinho fica obrigada a
construir, no prazo máximo de 02 (dois) anos.
Parágrafo único - O não cumprimento desta obrigação,
importará em retrocessão, revertendo o imóvel ora cedido ao patrimônio do
Município, sem ônus para os Cofres Públicos.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ê GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 09 de dezembro de 1999.
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FLÁVIO DUIY MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-pfvf