norma nº 47/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete E Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI N.º 47/99, 09 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito Adicional Suplementar até o limite de R$. 15.000,00 (quinze mil
reais), destinado a repasse de recursos financeiros ao Hospital Nossa Senhora da Saúde, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.36 — ADMINISTRAÇÃO/DS
1581312.092 ASSISTÊNCIA AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE
3213.00 Contribndiçdos COITEES sia a paia prensa ai RS. 15.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.47 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15814862.126 SUBVENÇÕES SOCIAIS
3231.00 Subvenções SOClalS «Edno cho e des RS. 15.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, 09 de dezembro de
1999.
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FLÁVIO Nf MAIORKY
Prefeito Municipal
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