norma nº 48/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 48, de 09 de dezembro de 1999.
Cria o Órgão Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de
Trânsito, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Art.1º - Fica criado o Órgão Executivo de Trânsito do Município de Santo
Antônio da Platina, com a função de órgão executivo de trânsito e rodovias municipais.
Art.2º - O Órgão tem a seguinte composição:
I-o Prefeito, como seu presidente nato;
IH - o titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, ou órgão
equivalente;
WI - o titular da Assessoria Jurídica da Prefeitura;
IV - um representante da PMPR,; e,
V - um representante da comunidade, indicado pelo Prefeito.
Art.3º - Compete ao Órgão:
1 - desempenhar as funções do órgão executivo de trânsito e rodovias
municipais, nos termos do CTB e segundo a competência estabelecida para o Município;
1 - estabelecer seu regimento interno;
III - estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Trânsito e do Fundo
Municipal de Trânsito;
IV - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB, no
âmbito de sua competência;
V - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da
legislação de trânsito, no âmbito da sua circunscrição;
VI - atender os dispositivos conveniados pelo Município com órgãos do
sistema Nacional de Trânsito;
VII - gerir os recursos do Fundo Municipal de Trânsito.
Art4º - O Órgão Executivo de Trânsito fica vinculado ao gabinete do
Prefeito Municipal, tendo, na sua estrutura administrativa, além do Presidente, um Secretário
Executivo, cujos desempenhos dessas funções se dará na forma gratuita.
SEÇÃO 1 E
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO
Art.5º - São atribuições do Presidente:
I- coordenar a consecução dos objetivos do Conselho;
II - coordenar o fundo Municipal de Trânsito;
Cont...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Cont... Fls. 02- LEI Nº 48/99
HI - gerir os recursos financeiros do Fundo, assinando cheques em conjunto
com o Tesoureiro do Município e autorizando movimentações e aplicações dos recursos
disponíveis;
IV - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a
recursos que serão alocados no Fundo.
SEÇÃO IL
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art.6º - São atribuições do Secretário Executivo:
I- coordenar o gerenciamento das ações do Óreão;
II - gerir, em conjunto com o Presidente, e segundo diretrizes fixadas pelo
Conselho, o Fundo e propor políticas de aplicação dos seus recursos;
HI - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no
Plano Municipal de Trânsito;
IV - submeter ao Conselho o plano de aplicação dos recursos inerentes ao
Fundo, o qual deverá ser elaborado com base nas diretrizes fixadas no código de Trânsito
Brasileiro;
V - encaminhar aos órgãos competentes as demonstrações contábeis relativas
ao Fundo, depois de aprovadas pelo Conselho;
VI - ordenar empenhos das despesas do Fundo;
VII - preparar as demonstrações gerenciais mensais a serem encaminhadas ao
Conselho e ao Prefeito Municipal;
VIII - manter os controles necessários à execução do plano de aplicação do
Fundo e acompanhar a execução orçamentária do mesmo;
IX - manter, em consonância com o setor de patrimônio da Prefeitura do
Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o fundo;
X - encaminhar à contabilidade geral do Município, anualmente, o inventário
dos bens móveis e imóveis sob a responsabilidade do Fundo;
XI - preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações para
serem submetidas às autoridades do sistema Estadual e Nacional de Trânsito;
XI - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo, submetendo-a aos
interessados;
XIII - manter os controles necessários sobre convênios.
Cont...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Cont... Fls. 03- LEI Nº 48/99
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 7º - Fica criado o fundo Municipal de Trânsito, órgão de regime
especial, dotado de autonomia administrativa e financeira, com o objetivo de dar suporte financeiro
à ação do Município em atendimento ao disposto no art. 24 e Incisos, da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
CAPÍTULO HI
DO ATIVO PERTINENTE AO FUNDO
Art.8º - Constituirá o Ativo identificado com o Fundo Municipal de Trânsito,
a parcela específica do ativo geral da Prefeitura a este vinculada, tais como:
I- recursos advindos por força do Código de Trânsito Brasileiro;
II - dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo;
II - doações, auxílios, contribuições e legados de particulares, entidades
internacionais e nacionais, governamentais ou não, voltadas para o objetivo do Fundo;
IV - recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e outras;
V - produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VI - outros recursos que lhe forem destinados.
& 1º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial vinculada e
identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial no Município.
82º - A aplicação no mercado de capitais dos recursos de natureza financeira
dependerá da existência de disponibilidade, considerado o fluxo de caixa.
£ 3º - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados
ao Fundo.
CAPÍTULO IV
DO PASSIVO DO FUNDO
Art. 9º - Constituirá o Passivo do Fundo Municipal de Trânsito, as obrigações
de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o
funcionamento dos seus programas.
Cont...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Cont... Fls. 04- LEI Nº 48/99
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO
Art.10 - O Orçamento do Fundo Municipal de Trânsito evidenciará a política
e os programas de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
$ 1º - O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em
obediência ao princípio da unidade.
82º - O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução,
os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art.l1 - Até trinta (30) dias após a promulgação da Lei de Orçamento do
Município, caberá ao Prefeito, com base nas dotações que foram consignadas ao Fundo, aprovar
detalhamento do seu orçamento próprio da Receita e da Despesa.
SEÇÃO HI
DA CONTABILIDADE
Art.12 - A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito terá por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária dos seus objetivos constitutivos,
observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art.13 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das
suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar
e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como
interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art.14 - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
Parágrafo único - entende-se por relatórios de gestão os balancetes de
receita e despesa relativas ao fundo e demais demonstrações exigidas pela Administração.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 15 - Imediatamente após a aprovação do Prefeito do detalhamento do
orçamento próprio do Fundo, a qual dar-se-á por Decreto específico, o Conselho Gestor aprovará o
quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras dos objetivos do
Fundo.
Parágrafo único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o
exercício, observados o limite fixado no orçamento próprio e o comportamento da sua execução.
Cont...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Cont... Fls. 05- LEI Nº 48/99
Art.16 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos
por Decreto do Executivo.
Art.17 - A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se constituirá de:
1 - financiamento total ou parcial de despesas e investimentos decorrentes do
desempenho da competência municipal prevista no art. 24 e seus Incisos, do Código de Trânsito
Brasileiro;
II - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de trânsito.
Art.18 - A realização de despesas obedecerá os princípios do Estatuto
Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos.
Art.19 - A movimentação financeira dos recursos do Fundo, dar-se-á, sempre
através de cheque nominal, pelo setor de pagadoria do Município, obedecendo aos procedimentos
adotados para as despesas da Prefeitura, constando da assinatura do Prefeito, na qualidade de
Presidente do Conselho e do Tesoureiro da Prefeitura.
SEÇÃO II
DA RECEITA
Art.20 - A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.21 - Para atendimento do disposto no artigo 11 sobrescrito, neste
exercício financeiro, o setor de contabilidade da Prefeitura deverá apresentar ao chefe do
Executivo, dentro de trinta (30) dias, contados data da publicação desta Lei, detalhamento do
orçamento próprio do Fundo.
Art.22 - As despesas decorrentes com a vigência desta Lei correrão no
primeiro exercício por conta de crédito especial, e nos exercícios subsequentes será efetuada as
dotações quando do encaminhamento da proposta orçamentária para ser votada pela Câmara
Municipal.
Cont...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Cont... Fls. 06- LEI Nº 48/99
Art.23 - O Prefeito Municipal e/ou Presidente do Órgão fica autorizado a
firmar convênio com órgãos estaduais e federais, para os fins previstos no art. 24 e seus Incisos com
base no art. 25 e seu parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art.24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 09 de
dezembro de 1999.
asseio MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-pfvf