norma nº 49/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 49, de 09 de dezembro de 1999.
Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel do Município à
APMI - Associação de Proteção à Maternidade e à
Infância.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
cessão de uso à A.P.M.I. - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, de uma
área de sua posse, denominada Lotes 20 e 21 do Jardim Santo André, perímetro
urbano desta cidade, com área total de 827,55 (oitocentos e vinte e sete vírgula
cinquenta e cinco metros quadrados), para construção de uma casa abrigo para mães
solteiras e uma creche.
Art. 2º - O prazo para concessão de que trata o artigo
anterior será de 09 (nove) anos, podendo ser prorrogado “ad referendum” da Câmara
Municipal.
Art. 3º - A APMI - Associação de Proteção à
Maternidade e à Infância fica obrigada a construir, no prazo máximo de 02 (dois)
anos.
Parágrafo único - O não cumprimento desta obrigação,
importará em retrocessão, revertendo o imóvel ora cedido ao patrimônio do
Município, sem ônus para os Cofres Públicos.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 09 de dezembro de 1999.
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FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-pfvf