norma nº 50/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 50, de 16 de dezembro de 1999.
Dispõe sobre alteração do Estatuto do Hospital
Nossa Senhora da Saúde.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - A Lei nº 16, de 19 de maio de 1998, que dispõe sobre o
Estatuto do Hospital Nossa Senhora da Saúde, fica alterada, reformando-se aquele ato constitutivo
conforme redação que segue:
— CAPÍTULOI :
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E FORO JURÍDICO,
DURAÇÃO E FINALIDADES
Art.1º - O HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE, fundado em
12/05/1943, doravante denominado Hospital, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, constituída por prazo indeterminado, e tem sua sede e foro na cidade de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná.
Art.2º - O Hospital tem as seguintes finalidades:
I - Prestar assistência médica, hospitalar, social e religiosa, enfim,
assistência integral à saúde, a quantos buscarem seus serviços, sem distinção de qualquer espécie,
seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem natural ou
social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição;
II - Desenvolver atividades educacionais na área de saúde, podendo
para tanto, fundar e manter escolas, faculdades e outros cursos e franqueá-los a quem de direito os
procurar;
WI - Desenvolver a formação humana, técnica, cultural e religiosa,
independentemente da denominação de seus membros, para se adequarem aos serviços da saúde e
educação continuada.
Art.3º - Para a consecução dessas finalidades, o Hospital realizará as
funções previstas no seu Regimento Interno e demais instrumentos administrativos do mesmo.
CAPÍTULO H
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS
Art.4º - O Patrimônio social do Hospital é constituído por todos os
bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como por todos os direitos reais que possua ou
venha a possuir.
Parágrafo único - Os imóveis pertencentes ao Município de Santo
Antônio da Platina, cadastrados no Cartório do Registro de Imóveis, sob matrícula 5.348, 5.349 e
5.350, de 13 de maio de 1942, bem como as benfeitorias que lhe foram introduzidas, não poderão
ser alienados, a não ser por expressa autorização de Lei Municipal.
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Art.Sº - Os recursos econômico-financeiros do Hospital são
provenientes de receitas de contratos de prestação de serviços, de donativos de pessoas físicas e
jurídicas, de auxílios e subvenções dos poderes públicos e de receitas ou rendimentos eventuais.
Art.6º - Extinto ou dissolvido o Hospital, verificado que não pode
mais atender às finalidades, a impossibilidade de sua manutenção, ou nos casos previstos em lei, o
seu patrimônio remanescente reverterá em favor de outra entidade congênere, registrada no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
CAPÍTULO HI
DA ADMINISTRAÇÃO
Art.7º - São órgãos da Administração do Hospital:
I- o Conselho de Administração;
Il - a Diretoria;
III - o Conselho Fiscal;
IV - a Administração.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art.8º - O Conselho de Administração é órgão de função normativa,
consultiva e deliberativa do Hospital e será constituído pelos seguintes membros:
1- 03 (três) representantes do Conselho Municipal de Saúde;
IH - 03 (três) representantes do Conselho Municipal de Assistência
Social;
HI - 03 (três) representantes do Corpo Clínico do Hospital;
IV - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;
V - 03 (três) representantes do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único - Os membros do Conselho de Administração serão
empossados em reunião pública, convocada pela Câmara Municipal e realizada em seu Plenário,
sendo a mesma presidida pelo Promotor de Justiça da Comarca, e na sua ausência pelo Presidente
da Câmara Municipal.
Art.9º - Ao Conselho de Administração compete:
I - aprovar o Regimento inteno do Hospital e suas alterações de
acordo com as propostas da Diretoria;
II - proceder a eleição e a destituição de membros da Diretoria;
TI - escolher os membros do Conselho Fiscal;
IV - apreciar o relatório anual das atividades, prestação de contas e
balanço geral do Hospital, apresentado pela diretoria, com parecer do Conselho fiscal, no primeiro
trimestre de cada ano;
V - aprovar o plano de ação da Diretoria;
VI - apreciar e deliberar sobre qualquer assunto que lhe seja
pertinente, submetido pela Diretoria ou Conselho Fiscal;
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VII - por proposta da Diretoria, criar ou extinguir cargos ou funções,
fixar a remuneração e condições de admissão de empregados;
VIII - deliberar sobre a aquisição e alienação de imóveis;
IX - aprovar e autorizar convênio e contratos;
X - elaborar seu próprio regimento.
XI - reformar o presente Estatuto Social, por decisão de três quartos
(3/4) de seus membros.
Art.10 - O Presidente do Conselho de Administração e o Secretário
serão escolhidos dentre seus membros, por maioria simples.
Art.l1 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente,
duas vezes por ano, em datas fixadas pelo próprio órgão, em sua primeira reunião, e,
extraordinariamente, sempre que for necessário aos interesses do Hospital, através de convocação
do Provedor, da Diretoria, de um terço de seus membros ou pelo Conselho Fiscal.
$ 1º - As reuniões somente funcionarão com a presença da maioria
absoluta de seus membros, em primeira convocação, e com qualquer número de presenças, em
segunda convocação, trinta minutos após, sendo vedado o voto por procuração.
$2º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples
de votos, com exceção da aprovação do Estatuto e suas alterações, bem como para a escolha da
Diretoria, que deverá se aprovado por maioria absoluta de seus membros.
Art.12 - A convocação do Conselho de Administração far-se-á através
de comunicação direta aos membros, por escrito, pelo Presidente do Conselho, com declaração dos
assuntos a serem tratados, e com antecedência de 03 (três) dias da data marcada para a reunião.
Parágrafo único - Perderá o mandato o membro do Conselho de
Administração que tiver 03 (três) faltas consecutivas não justificadas ou 05 (cinco) alternadas,
devendo ser feita nova indicação.
CAPÍTULO V
DA DIRETORIA
Art.13 - A Diretoria é o órgão executivo do Hospital, cabendo-lhe,
precipuamente, fazer executar as diretrizes fundamentais e cumprir as normas gerais baixadas pelo
Conselho de Administração.
Art.14 - A Diretoria será constituída de:
1-01 (um) Provedor;
IH - 01 (um) 1º Secretário;
HI - 01 (um) 2º Secretário;
IV -01 (um) 1º Tesoureiro; e,
V- 01 (um) 2º Tesoureiro.
Art.15 - A Diretoria do Hospital será escolhida pelo Conselho de
Administração com mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.
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Art.16 - Compete à Diretoria:
I- cumprir e zelar pelo cumprimento do Estatuto:
II - propor ao Conselho de Administração o Regimento Interno do
Hospital e sua alteração;
HI - nomear o Administrador;
IV - admitir ou demitir os funcionários;
V - apresentar ao Conselho de Administração o relatório das
atividades exercidas e o balanço, com parecer do Conselho Fiscal;
VI - contratar serviços externos a título de consultoria para funções e
tarefas de relevância para o desenvolvimento do trabalho;
VII - celebrar contratos por tempo não excedente ao de sua gestão,
devendo nos casos que, necessariamente, tenha prazo superior, conter cláusula expressa “que o
mesmo poderá ser denunciado sem ônus para as partes e/ou renegociado pela nova Diretoria”:
VIII - deliberar quando se acharem presentes o Provedor e pelo menos
dois outros membros da Diretoria;
IX - tomar suas decisões por maioria de votos, dando ao Provedor o
seu voto de qualidade no caso de empate;
X - providenciar, segundo as circunstâncias, a resolução e/ou
esclarecimentos dos casos omissos neste Estatuto; e,
XI - aprovar despesas extraordinárias.
Parágrafo único - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo
Provedor ou maioria de seus membros.
Art.17 - Ao Provedor compete:
I- convocar e presidir sessões da Diretoria;
II - representar o Hospital ou promover-lhe a representação em juízo
ou fora dele;
III - cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos Sociais, bem como
as determinações do Conselho de Administração;
IV - superintender o Hospital em todas as suas atividades;
V - apresentar ao Conselho de Administração a cada ano, e em
especial no fim de sua gestão, um relatório minucioso do estado do Hospital, prestando
informações e indicando as medidas que julgar convenientes para o desenvolvimento do mesmo,
devendo figurar, em apenso, o Balanço Patrimonial e os 03 (três) últimos balancetes de verificação
mensal;
VI - organizar comissões que julgar convenientes, para quaisquer fins;
VII - autorizar, sob sua responsabilidade, qualquer despesa ou
providência extraordinária e urgente, ficando, porém, seu ato sujeito à aprovação da Diretoria;
VII - autorizar as despesas ordinárias;
IX - convocar reunião da Diretoria para, em conjunto, deliberarem
sobre assunto, despesas ou decisão que julgar de considerada envergadura e/ou elevado ônus e
responsabilidade;
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X - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros, assinar a
correspondência e o expediente do Hospital;
XI - assinar ordens de pagamento e cheques, estes juntamente com o
Primeiro Tesoureiro;
XII - adquirir o que for necessário para o aperfeiçoamento e bom
andamento dos serviços hospitalares;
XIII - mandar lançar atas às deliberações tomadas nas reuniões da
Diretoria;
XIV - submeter à apreciação do Conselho de Administração, após
aprovação da Diretoria, planos de execução de serviços para que possa o Hospital atender às suas
finalidades, ficando a cargo do Conselho Diretor os procedimentos para a realização dos serviços,
assinando o mesmo os contratos para esse fim;
XV - prover a regularidade dos serviços médicos;
XVI - visitar o Hospital, no mínimo, semanalmente, informando-se
sobre tudo quando a ele estiver ligado;
XVII - apresentar ao Conselho de Administração, até o 15º dia
subsequente ao do mês de competência, os balancetes mensais e até o dia 28 de fevereiro do
exercício subsequente, o balanço geral anual do exercício findo;
XVIII - receber, analisar, propor alterações e aprovar o Regimento do
Corpo Clínico;
XIV - elaborar e apresentar à Diretoria a Previsão Orçamentária do
ano, para aprovação; e,
XX - colaborar na expansão e aperfeiçoamento das atividades do
Hospital.
Art.18 - Ao 1º Secretário compete:
I - redigir as atas das sessões da Diretoria, assiná-las e providenciar
para que todos os presentes assinem;
I - encaminhar o expediente e fazer a correspondência que será
assinada pelo Provedor;
HI - organizar a lista dos beneméritos espontâneos no livro a esse fim
destinado, com declaração do nome, data da inscrição e qualificação;
IV - exercer as atividades que lhe forem confiadas pelo Provedor; e,
V - substituir o Provedor nas suas faltas ou impedimento.
Art.19 - Ao 2º Secretário compete colaborar e/ou substituir o 1º
Secretário em suas ausências e/ou impedimentos.
Art.20 - Ao 1º Tesoureiro compete:
1 - prover para que a escrituração contábil do Hospital mantenha-se
em dia e em ordem;
II - arrecadar as importâncias em dinheiro, provenientes de donativos
e subvenções, providenciando a devida escrituração contábil;
II - arrecadar, igualmente, donativos feitos em espécie, registrando-se
em livro próprio;
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IV - fazer pagamentos autorizados pelo Provedor;
V - ter sempre em contas-correntes, em estabelecimentos bancários, o
dinheiro recebido;
VI - assinar cheques e ordens bancárias juntamente com o Provedor;
e,
VII - facilitar ao Provedor a verificação dos livros e documentos
atinentes ao seu cargo, prestando todas as informações por ele solicitadas.
Art.21 - Ao 2º Tesoureiro compete colaborar e/ou substituir o 1º
Tesoureiro em suas ausências e/ou impedimentos.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL
Art.22 - O Conselho fiscal será constituído por 03 (três) membros,
eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato coincidente com o da Diretoria,
competindo-lhe:
I- dar parecer sobre a prestação de Contas da Diretoria e o Balanço
anual;
IH - opinar, quando consultado pelo Conselho de Administração ou
Diretoria, sobre assuntos econômicos e financeiros do Hospital;
II - exercer o controle sobre os atos de gestão financeira do Hospital;
e,
IV - propor alteração do Estatuto.
Parágrafo único - Os membros escolhem entre si o Presidente e o
Secretário.
CAPÍTULO VI |
DA ADMINISTRAÇÃO
Art.23 - A Administração será representada por um Administrador,
que exercerá função de confiança, contratado, “ad nutum”, pela Diretoria.
Art.24 - O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis
do Trabalho, estabelecidas no Regimento Interno do Hospital as competências e atribuições do
Administrador, bem como as condições para admissão.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.25 - A extinção ou dissolução do Hospital dependerá de decisão
tomada pelo Conselho de Administração, em reunião extraordinária, convocada expressamente para
esse fim, decidindo pelo voto favorável de %4 (três quartos) de todos os membros que o integram.
Art.26 - O Corpo Clínico do Hospital Nossa Senhora da Saúde será
organizado na modalidade de “Corpo Clínico Aberto Disciplinado” e reger-se-á por Regimento
próprio, que deverá ser homologado pela Diretoria.
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Art.27 - O Hospital não remunera, nem concede vantagens ou
benefícios por qualquer forma ou título, aos membros do Conselho de Administração, Diretoria e
Conselho Fiscal, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo
Estatuto Social.
Art.28 - O Hospital aplica integralmente suas rendas, recursos e
eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no
território nacional, não distribuindo resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela
do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art.29 - Os membros do Hospital não respondem subsidiariamente
pelas obrigações assumidas em seu nome.
Art.30 - Será considerado “Benfeitor” do Hospital Nossa Senhora da
Saúde, todo aquele que tenha prestado relevantes serviços ao Hospital a critério da Diretoria..”
Art.2º - O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro
no Cartório Competente.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ficando
expressamente revogadas as Leis Municipais nºs 48/49, de 04 de outubro de 1949, 78/51, de 20 de
novembro de 1951, 32/73, de 07 de novembro de 1973 e 28/87 de 12 de agosto de 1987 e demais
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALACIO DO PODER EXECUTIVO, aos 16 de
dezembro de 1999.
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FLÁVIO LÚIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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