norma nº 52/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEIN.º 52/99, de 16 de dezembro de 1999
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2000 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I ;
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art.1º - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as diretrizes
orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de
2000.
Art2º - As receitas oriundas de atividades econômicas
exercidas pelo Município, terão suas fontes revistas e atualizadas, considerando os fatores
conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades e
rendimentos.
Art.3º - A manutenção de atividades, bem como, a conservação
e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
Art.4º - Os projetos em fase de execução terão preferência
sobre novos projetos, especialmente que exijam contrapartida do Município.
Art.Sº - As alterações na política de pessoal e respectivas
despesas, obedecerão as disposições constantes do Capítulo IV da presente Lei.
CAPÍTULO IH E
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art.6º - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades e metas assim delineadas:
I- LEGISLATIVA
01 - dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para o
atendimento as matérias de competência municipal;
02 - aprimorar métodos de fiscalização financeira e
orçamentária do Município;
03 - adquirir móveis, máquinas e equipamentos para melhoria
dos serviços;
04 — aquisição ou construção de prédio para instalação da
Câmara Municipal em até 300,00 m2;
05 — aquisição de um veículo de pequeno porte (moto).
II- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 - aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentação e
com-
trole interno;
02 - incentivar o treinamento de recursos humanos;
03 - dar continuidade a convênios e acordos firmados com
diversos órgãos;
04 - manter e aperfeiçoar os serviços administrativos;
05 - adquirir móveis, máquinas e equipamentos necessários a
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06 - aperfeiçoar o sistema de fiscalização tributária.
III - AGRICULTURA
01 - participar do programa de assistência técnica e extensão
rural aos agricultores desenvolvido pela EMATER;
02 - incentivar a cafeicultura, bananicultura, produção de açúcar
mascavo e a piscicultura;
03 — incentivar os produtores agrícolas do Município, através da
construção de barracões, da aquisição de equipamentos para a patrulha agrícola e da
construção de micro-usinas para o programa de açúcar mascavo.
IV - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
01 - participar da manutenção do serviço de segurança, visando
um melhor atendimento pelo policiamento;
02 - manter o Corpo de Bombeiros no Município.
V- EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - manter o Ensino Fundamental do Município, atendendo a
uma demanda anual de até 4.500(quatro mil e quinhentas) vagas na Rede Municipal de ;
02 - promover a aquisição e/ou distribuição de merenda escolar
aos alunos do Município;
03 - desenvolver o treinamento de professores, no sentido de
melhorar o ensino infantil, fundamental e especial;
04 - prestar atendimento às necessidades da população infantil,
em sua primeira fase de vida, através da manutenção da rede municipal de creches,
atendendo a uma demanda de até 300 (trezentas) vagas;
05 - manter e incrementar o programa de Pré-Escolar,
atendendo a uma demanda anual de até 500 (quinhentas) vagas;
06 - construir 01 (uma) unidade escolar no Conjunto
Habitacional Aparecidinho I, com 500,00 m2;
07 - construir Ol(uma) sala de aulas na Escola Prof”. Ivonice
Ap. de Souza, com 40,00 m2;
08 - reformar unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
09 - adquirir móveis, utensílios e equipamentos para escolas da
Rede Municipal de Ensino;
10 - manter e incrementar o programa de Educação Especial,
atendendo a uma demanda anual de até 80 (oitenta) vagas;
11 - construir Ol (uma) sala p/Educação Especial na Escola
Prof José Pedroso da Silva, com 56,00 m2;
12 - melhorar as instalações da Escola Agrícola, através de
reparos nos prédios existentes, bem como, da construção de usina de açúcar ;
13 - adquirir 01(um) veículo de pequeno porte para a Rede
Municipal de Ensino;
14 - manter o programa de transporte escolar p/alunos do
Município;
15 - manter o programa de assistência a educandos;
16 - incentivar e promover a prática desportiva no Município,
através de apoio e iniciativas diversas, da manutenção das quadras municipais existentes e do
Ginásio de Esportes Afonso Schmidt;
17 - construir pista de atletismo, com 15.000,00 m2;
18 - construir quadra poliesportiva na Escola Municipal
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=
19 — construção de creche na Vila Santa Terezinha com 278,37
m?; 20 — instalação de sala de educação Pré-Escolar na Vila Santa
Terezinha;
21 — construção de 01 quadra poliesportiva no Colégio Dr.
Ubaldino do Amaral com 866,37 m?.
VI- HABITAÇÃO E URBANISMO
01 - prestar serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentro
do perímetro urbano;
02 - manter o serviço de iluminação pública;
03 - participar na extensão de rede elétrica em 2.000,00 m;
04 - ajardinar e urbanizar ruas, praças e avenidas;
05 - adquirir imóveis p/ implantação de 01 (uma) Vila Rural;
06 - promover o desfavelamento do Morro do Sabão e Morro do
Macaco;
07 - participar do Programa Pró-Moradia;
08 — instalar o Parque Ecológico Municipal;
09 — adquirir área e instalar novo cemitério municipal;
10 — construção de pista para caminhada na Avenida José Palma
Rennó.
VII - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
01 - manter e readequar o Parque de Exposições Dr. Alício
Dias dos Reis;
02 - implantar o Parque Industrial do Município;
03 — recursos para divulgação do comércio local incentivando a
arrecadação.
VIII - SAÚDE E SANEAMENTO
01 - manter e ampliar a assistência médica e odontológica
prestada pela Rede Municipal de Saúde; ,
02 - executar a política do Sistema Unico de Saúde;
03 - construir Centro de Apoio ao Paciente Idoso c/ 380,00 m2;
04 - construir Mini-Postos de Saúde, c/ 70,00 m2 nas
localidades: Fazenda São Paulino, Conjunto Vitória Régia, Vila Coelho e Jardim das
Oliveiras;
05 - ampliar os Mini-Postos de Saúde de: Vila Ribeiro, Monte
Real, Platina, Taquaralzinho, Frutal, Conselheiros Zacarias, visando o atendimento
odontológico;
06 — construir clínica dia p/atendimento a pacientes
psiquiátricos;
07 - concluir a construção do Hospital Comunitário de Santo
Antônio da Platina;
08 - implantar o Projeto Pasteurização do Leite;
09 — reformar o prédio do Departamento Municipal de Saúde;
10 — adquirir equipamentos e veículos necessários ao
funcionamento do Sistema Municipal de Saúde;
1 - construir 2.700,00 m de rede coletora de esgoto sanitário
em diversas localidades;
12 - construir 2.227,27 m de rede coletora de esgoto sanitário no
Bairro Santa Terezinha;
13 - construir 2.727,27 m de rede coletora de esgoto sanitário no
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———— ——
14 - construir 2.727,27 m de rede coletora de esgoto sanitário no
Jardim São João;
15 - construir 5.000,00 m de rede coletora de esgoto sanitário no
Conjunto Habitacional Aparecidinho II;
16 — construir 1.136,36 m de rede coletora de esgoto sanitário
no Jardim Gralha Azul;
17 — construir 568,18 m de rede coletora de esgoto sanitário no
Jardim do Horto;
18 - construir 2.000,00 m de galerias de águas pluviais com
início a partir do Jardim Santo André até o Ribeirão Boi Pintado;
19 - implantar o sistema de coleta e disposição de resíduos
sólidos;
20 - executar dragagem e desassoreamento dos Ribeirões Boi
Pintado, da Aldeia e Água do Palmital;
21 - desenvolver o sistema de abastecimento de água;
22 — instalar aterro sanitário;
23 — canalizar ribeirões na área urbana.
IX - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
01 - manter o programa de assistência social a pessoas
necessitadas;
02 - manter e incrementar o programa de assistência a criança e
ao adolescente através da instalação da Estação da Acolhida, do atendimento em creches
municipais, Fanfarra Municipal, do Programa da Rua para a Escola e das ações
desenvolvidas pela Estação PIÁ;
03 - contribuir, na forma da lei, com o PASEP, INSS, FGTS;
04 - implantar programas de apoio ao trabalhador rural através
da instalação da Estação do Trabalhador;
05 — implantar programa de apoio ao idoso através da instalação
da Estação Vida;
06 - manter e ampliar o atendimento da Central de Produção de
Alimentos, através dos programas: Casa da Farinha, Casa do Pastifício, Super Sopa, Padaria
Comunitária e Vaca Mecânica;
07 — manter o programa de atendimento à juventude através da
instalação da Estação da Juventude;
08 - manter o programa Estação do Ofício;
09 - construir Centro de Convivência da Família - Vila Rural;
10 - manter a Estação Seara;
11 — manter os programas desenvolvidos pela Estação Futuro;
12 — manter os programas desenvolvidos pela Estação
Artesanato.
X - TRANSPORTES
01 - construir Ol(uma) ponte na Zona Urbana e 02(duas) pontes
na Zona Rural do Município;
02 - readequar 881 km de estradas vicinais;
03 - pavimentar ruas da Zona Urbana;
04 - conservar pavimentação asfáltica existente;
05 — pavimentar estradas entre o Povoado da Platina e o Distrito
de Conselheiro Zacarias e da Água Branca;
06 — adquirir máquinas e equipamentos rodoviários;
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08 - reformar e construir 6.000,00 m de sarjetas e meios-fios;
09 - construir travessia inferior sobre a Rodovia BR 153;
10 — construir passagem para veículos e pedestres sob a Rodovia
BR-153 — Ano 2000.
CAPÍTULO HH
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.7º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
despesas da Administração Direta, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Santo Antônio da Platina e do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM, de modo a evidenciar
as políticas e programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios de
anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art.8º - A estimativa da receita compreenderá:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de casa fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for
remunerado;
II - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e
contribuição de melhoria.
Art.9º - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as receitas
serão estimadas e as despesa fixadas tomando-se por base os valores vigentes em agosto de
1999.
Parágrafo Único - Antes do início do exercício financeiro e
após a aprovação do Orçamento para 2000, poderá ser procedida a atualização dos seus
valores considerando-
se o índice acumulado URM (Unidade de Referência do Município), ou no caso de sua
indisponibilidade, de outro indicador de atualização monetária, referente ao período entre os
meses de setembro a dezembro de 1999.
Art.10O - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento
do ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal.
Art.ll - As despesas com pessoal e encargos sociais não
poderão exceder o limite estabelecido em lei.
Art.12 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente
poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com
pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativo,
operacional e precatórios judiciais, bem como, a contrapartida de programas financiados e
aprovados por Lei Municipal.
Art.l3 - Na fixação das despesas, serão observadas as
prioridades e metas determinadas no artigo 6º desta Lei, bem como, a manutencão e
funcionamento dos serviços já implantados.
Art.14 - Fica autorizado a que se proceda, por decreto, a
correção dos valores das dotações orçamentárias, pela variação da URM, ou no caso de sua
indisponibilidade, de outro indicador econômico de atualização monetária.
Art.15 - Os orçamentos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Santo Antônio da Platina e do Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná -
FUNREBOM. observarão na sua elaboração. as normas preceituadas na Lei Federal nº
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4320/64, quanto a classificação a ser adotada para as suas receitas e despesas, bem como, as
prioridades e metas especificadas no artigo 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL
Art.16 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados
a procederem a atualização dos vencimentos e vantagens do Quadro Próprio de Pessoal, ao
menos nos percentuais estabelecidos pelo Governo Federal para o salário mínimo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 16 de dezembro de 1999.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
jef