norma nº 53/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
DD —————
LEIN.º 53/99, de 16 de dezembro de 1999
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício
Financeiro de 2000.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio da Platina para
o Exercício Financeiro de 2000, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e
despesas dos órgãos da Administração Direta, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Santo Antônio da Platina e do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado do Paraná - FUNREBOM, estima a receita em R$. 25.375.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e
setenta e cinco mil reais) e fixa a despesa em igual importância.
Parágrafo Único - Os valores constantes do Orçamento Geral do Município,
estabelecidos a preços de agosto de 1999, poderão ser corrigidos antes do início da execução orçamentária
pela variação da URM - Unidade de Referência do Município, ou no caso de sua indisponibilidade, por outro
indicador de atualização monetária, aplicada ao período de setembro a dezembro de 1999.
Art. 2.º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo
I, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 RECEITA DO TESOURO
1.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária... 3.040.000,00
Receita Patrimonial 198.000,00
Receita Industrial... 160.000,00
Receita de Serviços. 222.000,00
Transferências Corren 10.456.000,00
Outras Receitas Correntes.. 1.303.000,00.......... RS. 15.379.000,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito. isa pis eb dcê a dana rab as comida sios gos R$. 500.000,00
Alienação de Bens..... .. R$. 80.000,00
Transferências de Capital E R$. 8.664.000,00
Outras Receitas de Capital. R$. 377.000,00.........R$. 9.621.000,00
SUB-TOTAL............. ! ..R$. 25.000.000,00
2 RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DOS Dl-
TOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
(exclusive transferências do Tesouro Municipal)
2.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial.......................................... essi i.nn. E 5.000,00
Transferências Correntes.... 160.000,00
Outras Receitas Correntes.. 10.000,00......... R$. 175.000,00
2.2 RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital |. ..:.2......2..2, un cemesseamoemenoreaton sado aonde oconnaasaicpmio cabanas can iecanios R$. 110.000,00
SUB-TOTAL ,.s.s.-esss cones irenesicasecemeaco oscar mens sieesea R$. 285.000,00
3 RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE REE-
QUIMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PA-
RANÁ — FUNREBOM
(exclusive transferências do Tesouro Municipal)
3.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial.. R$. 10.000,00
Transferências Correntes. R$. 35.000,00
Outras Receitas Correntes. 10.000,00 ......... RS. 55.000,00
32 RECEITAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
q
SANS AIR
A NET SD e
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
TOTAL GERAL DA RECEITA................................... R$. 25.375.000,00
Art. 3.º - A despesa será realizada segundo as discriminações constantes
dos Anexos Programa de Trabalho e Natureza da Despesa integrantes desta Lei, que apresenta sua
composição de acordo com o seguinte desdobramento:
I PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal..................aseesseesces ess ceesressreanesorsneea moceserseseeenemcocaanacesneseosasesorssenaõo R$. 965.000,00
H PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
Secretaria Municipal da Administração. 14.085.000,00
Secretaria Municipal da Fazenda 1.150.000,00......... R$. 24.035.000,00
SUBTOTAL ss stones sos R$. 25.000.000,00
E 551.000,00
. R$. 8.249.000,00
DESPESA À CONTA DE RECURSOS PRÓ-
PRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS Dl-
REITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN-
TE DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA.................. sister rtereeteee uu R$. 285.000,00
DESPESA À CONTA DE RECURSOS PRÓ-
PRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE REE-
QUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEI-
ROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
á .R$. 90.000,00
TOTAL DA DESPESA. .. «R$. 25.375.000,00
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao longo
do exercício, a correção dos valores do Orçamento Geral do Município, mediante a aplicação da URM -
Unidade de Referência do Município, ou, no caso de sua indisponibilidade, de outro indicador de atualização
monetária.
Art. 5.º - O Executivo e o Legislativo Municipal são autorizados a abrirem
créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei,
com suas posteriores correções.
Art. 6.º - Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da
Lei n.º 4.320/64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas
às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de
uma para outra unidade. :
Parágrafo Único - As redistribuições de recursos autorizadas neste artigo
não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 5.º desta Lei.
Art. 7.º - Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é
autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2000, revogadas as
disposições em contrário.
, - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO , aos 16 de dezembro de 1999.-
cuavotd MAIORKY
Prefeito Municipal
jef