norma nº 54/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI N.º 54, de 16 de dezembro de 1999
Dispõe sobre contribuições e subvenções para o Exercício Financeiro
de 2000.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam criadas para o Exercício Financeiro de 2000,
contribuições e subvenções no valor de R$. 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), para
atender às seguintes entidades:
Fundação Cultural de Santo Antônio da Platina..................... ii R$. 35.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo
Antônio da Platina 36.000,00
Associação Platinense dos Deficientes Físicos - APLADEF 6.000,00
Hospital Nossa Senhora da Saúde 200.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 36.000,00
Lar Jesus Adolescente 36.000,00
Casa da Criança Recanto Feliz... 36.000,00
TOTAL 385.000,00
Art. 2.º - Os repasses somente serão efetuados mediante apresentação
de prestação de contas de cada parcela liberada anteriormente à Prefeitura Municipal e à Câmara
Municipal.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 16 de
dezembro de 1999.
o Ljhiz MAIORKY
Prefeito Municipal
Jef