norma nº 58/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 58/99, de 17 de dezembro de 1999.
Autoriza a outorga de concessão de Direito Real de
Uso da Casa da Cultura à Fundação Cultural de Santo
Antônio da Platina.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
outorgar “Concessão de Direito Real de Uso” à Fundação Cultural de Santo Antônio
da Platina, da Casa da Cultura, bem como todas as demais instalações ali existentes.
$1º- A presente concessão será outorgada pelo prazo
de 10 (dez) anos, contados da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual
prazo.
82º - O imóvel de que trata o presente Artigo é
inalienável.
Art2º - Em caso de extinção ou dissolução da
Fundação Cultural de Santo Antônio da Platina, as instalações e as melhorias
executadas na Casa da Cultura, serão incorporadas ao patrimônio público Municipal,
sem ônus ao Município.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. -
: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 17 de dezembro de 1999.
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ELAvIDTdIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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