norma nº 2/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Resolução nº 02, de 15 de junho de 1999.
Dispõe sobre a alteração do alínea b do Artigo 123 da Resolução
01/90.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdir Domingos de Souza, Presidente da Câmara,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - A alínea “b” do Artigo 123 da Resolução nº 01/90, de 04 de
abril de 1990, (Lei Orgânica do Município) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 123 -...
a) .....
b) contrato com prazo máximo de 02 (dois) anos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de junho de 1999.
vAL DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal