norma nº 2/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Decreto Legislativo nº 02/99, de 30 de junho de 1999.
Autoriza o desconto de contribuição previdenciária.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdir Domingos de Souza, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica autorizado o desconto mensal na folha de
pagamento dos vereadores e dos funcionários comissionados deste Legislativo, a
título de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social —
INSS.
$ único — A contribuição do caput é a determinada pela
Lei nº 9.506/97, art.12, alínea “h” e pela Portaria nº 4.992/99, art. 9º, 8 1º, do
Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ESTADO DO PARANÁ,
aos 30 de junho de 1999.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente