norma nº 3/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, de 14 de setembro de 1999
Referenda o Decreto nº 177/99, que regulamenta a Lei
Municipal nº 32/99, que extingue o Fundo Municipal de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Santo Antônio da Platina — PR.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdir Domingos de Souza, Presidente da
Câmara, promulgo o presente Decreto Legislativo
Art. 1º - Fica referendado o Decreto nº 177/99, do Executivo
Municipal, que regulamenta a Lei nº 32/99, que extingue o Fundo Municipal de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina —
PREVISSAP.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário o presente
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PRESIDNTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de setembro de 1999.
VALDIR DOM E SOUZA
Presidente da Câmara Municipal