norma nº 2/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
DD — ——
Lei nº 002/98, de 23 de janeiro de 1998.-
Dispõe sobre ande de pessoal por tempo deter-
minado.
A Cêmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã, aprovove eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, autorizado a proceder a contratação de pessoal
por tempo determinado até 31 de dezembro de 1998, para o desempenho das ati
vidades consideradas necessárias e de excepcional interesse público, assim
declaradas pelo Executivo Municipal.
8 1º - A contratação a que se refere o presente artigo,
será para atender as seguintes vegas:
— 60 (sessenta) Professores;
- 22 (vinte e dois) Agentes Comunitários de Saúde.
8 2º - nas 60 (sessenta) vagas oferecidas para O Teste
Seletivo, 20%(vinte por cento) serão preenchidas por professores municipais
efetivos, para cumprimento do disposto nos artigo 47, 48 e 49 da Lei nº02/93,
de 02 de fevereiro de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores do Mmicípio de
Santo Antônio da Platina).
Art.2º — A contratação dan-se-ê através de Teste Sele-
tivo, sendo que fará parte da Comissão Organizadora do referido Teste, um
membro da Diretoria da Associação Recreativa dos Servidores Públicos Muni-
cipaís, escolhido pelo Prefeito Municipal.
Art.3º — As despesas decorrentes correrão por conta de
dotação orgamentária.
Art.4º - Revogadas as dieposições em contrário,a pre-
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 23 de janeiro de
1998.-
bs LUIZ MAIORKY