norma nº 4/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei Municipal nº. 004, de 23 de janeiro de 1998
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito
por antecipação da Receita Orçamentária com o Banco do Estado do
Paraná S.A.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal antorizado a contratar
operação de crédito até o limite de R$. 200.200,00(duzentos mil e duzentos reais), junto ao Banco do
Estado do Paraná S.A., por prazo de 12(doze) meses, com taxas de juros, atualização monetária e demais
condições a serem fixadas em contrato de Operação de Crédito.
Art 2º. - Os recursos advindos da Operação de Crédito autorizada por
esta Lei, serão aplicados no pagamento de fornecedores e pessoal.
Art. 3º. - Em garantia à Operação de Crédito, fica o Chefe do Executivo
autorizado à ceder ao Agente Financeiro, parcelas do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e serviços - ICMS, ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, 23 de janeiro de 1998.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
eito Municipal
Jef