norma nº 1302/2014

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LEI Nº. 1.302/2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO
2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 52.057,19
(cinquenta e dois mil cinquenta e sete reais e dezenove centavos). para devolução de recursos
restantes do Contrato nº. 0307613-04/2009/FNAS/CAIXA, firmado com o Fundo Nacional de
Assistência Social, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
3390.93.00.00Indenizações e Restituições = FR 783. cssesm estues acess crsecsromseoeess R$. 5
[)
057,19
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a — excesso de arrecadação relativo ao rendimento financeiro da Fonte 783
na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4320/64 ...R$. 1.588,56
b - superávit financeiro da Fonte 783, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º,
inciso I da Lei Federal nº. 4320/64 50.468,03
52.057,19
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, de conformidade com
o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 13 de
março de 2014.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeity/Municipal