norma nº 5/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI Nº 05/98, de 27 de fevereiro de 1998.-
Dispõe sobre o recebimento de Dívida Ativa do
Município.
A Câmera Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, senciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paranã, autorizado a receber pelo prazo de 30 (trinta)
dias, os débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, com desconto de 25%
(vinte e cinco por cento) sobre o valor total devido.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário
a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 27 de fevereiro
de 1998.-
,
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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