norma nº 7/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
O —
Lei nº 007/98, de 05 de março de 1998.--
Autoriza a aquisição de imóvel para doação à Receita
Federal e da outras providencias.
A Câmera Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, mediante processo licitatório, imóvel urbano a ser doado à Recei-
ta Federal para funcionamento de sua agência local.
Parágrafo Único - Para aquisição do imóvel à Prefeitu-
ra Municipal terá que obter no mínimo três laudos de avaliação fornecido por
profissionais da área de Engerharia/Arquitetura, com os respectivos ARTS
obedecendo nesta licitação os princípios de legalidade, impessoalidade, mo
ralidade e publicidade.
Art.2º - Caso a Receita Federal venha a fechar a agên-
cia local, a presente doação perde a finalidade, e isto importará em retro-
cessão, revertendo o imóvel doado ao patrimônio do Município, sem ônus para
as partes.
Art.3º - Para contabilização da despesa a que se refe-
re o artigo 1º, fica auborizada a abertura, ao Orçamento Geral do Município,
de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), assim discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.01 - ADMINISTRAÇÃO/SMA
03070211.151 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
4210.00 Aquisição de Imóveis. .ccccsesesersiooso R$ 350.000,00
Art.4º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento par-
cial das seguintes dotações do Orçamento corrente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 07.03.4 — ENCARGOS DO FMEFVM
08421882,092 MANUTENÇÃO DO FUNDO MAN, ENS. FUNDAMENTAL E
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
3111.00 Pessoal Civil.cococecososcocesccocesoss R$ 350.000,00
Conte.es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
O c—— —
Cont... Fls. 02- Lei nº 007/98, de 05 de março de 1998.-
Art,5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA
TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 05 de março de
1998, -
nua MATORKY
Prefeito Municipal
sde-flm