norma nº 8/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
TD — ——
LEI Nº 008/98, de 05 de março de 1998.-
Autoriza permuta do imóvel do antigo matadouro
aos atuais concessionários.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paranã, autorizado a permutar o imóvel do antigo Matadouro
Municipal, ao atual concessionário.
Art. 2º - Esta permuta esta baseada na reciprocidade
prevista na cláusula décima sétima do Contrato de Concessão, de 11 de outubro
de 1989.
Parágrafo Único - O concessionário comprará uma
área que será cedida para o Município a qual se destinara exclusivamente a
construção do Parque Industrial, sendo que o valor desta área devera ser equiva-
lente ao do imóvel original cedido ao cessionário, cuja aquisição será de
comun acordo entre as partes.
Art. 3º - As obrigações do artigo anterior deverão
ser cumpridas no período de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta
Lei. '
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.-
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 05 de março
de 1998.-
em MAIORKY
Prefeito Municipal
mefbo-