← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1998 |
| Date | 1998-04-03 |
| Ementa | ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NECESSÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DE INDÚSTRIAS. |
| native_id | 1704 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Palácio do Poder Executivo LEI N.º 09/98, de 03 de abril de 1998 Autoriza a abertura de créditos adicionais necessários à implantação do Parque de Indústrias deste Município. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.l.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, os créditos adicionais a seguir enumerados, necessários à implantação do Parque de Indústrias deste Município, sendo: 1 - Crédito Adicional Especial até o limite de R$. 303.400,00(trezentos e três mil e quatrocentos reais), como segue: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 12.03 - PARQUE DE INDÚSTRIAS 11623461.149 INSTALAÇÃO DO PARQUE DE INDÚSTRIAS 4110.00 Obras e Instalações. ese sussa es sacana nes rebagas o nen rocrsbarods R$. 143.400,00 2 - Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$. 153.600,00(cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais), como segue: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 12.03 - PARQUE DE INDÚSTRIAS 11623461.149 INSTALAÇÃO DO PARQUE DE INDÚSTRIAS 4210.0 R$. 160.000,00 R$. 303.400,00 Art.2.º - Para cobertura dos créditos autorizados no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento corrente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.02.3 - DIVISÃO DE PESSOAL 15824952.023 INATIVOS 3251.00 PE es os RENDER ECN SR Rpg ER R$. 50.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 04.02.4 - DIVISÃO DE EXPEDIENTE, COM. E SERV. GERAIS 03070212.025 MANUTENÇÃO DA DIV.DE EXP., COM. E SERV. GERAIS 3111.00 Pessoal Civil iai Ra R$. 50.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.03.2 - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 10603252.046 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 3111.00 Pessoal Civil == no R$. 50.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.03.3 - SERVIÇO DE OBRAS 10583232.050 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE OBRAS 3111.00 Pessoal Civiltis GER qa ao par ne R$. 40.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.04.2 - SERVIÇO RODOVIÁRIO RURAL 16885342.059 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO RURAL 3111.00 Pessoal Civil sms ro RS R$. 30.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.03.4 - ENCARGOS DO FMEFVM 08421882.092 MANUTENÇAO DO FMEFVM 3111.00 Pessoal Civil. 83.400,00 TOTAL. ss sesoetossaren sort iinssre nto cadaan da arandos rnn poe - 303.400,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Palácio do Poder Executivo Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 03 de abril de 1998. q FLÁVIO LUIZ MAIORKY Prefeito Municipal jef