norma nº 10/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 10/98, de 24 de abril de 1998.-
Dispõe sobre a cessão de Direito de Posse de imóvel
do Município à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais ( APAE) de Santo Antônio da Platina-
PR.
A Câmera municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado
a ceder o direito de posse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE) de Santo Antônio da Platina - PR, CGC 78.247.715/0001-30, de área
situada às margens da Rodovia PR-439, com 3,2 alqueires de terras, confrontando
com propriedades de Tânia Bardal e Escola Agrícola Municipal (Prefeitura
Mmnicipal de Santo Antônio da Platina-Pk), conforme memorial descritivo e
planta de locação anexos.
Parógrato Único - A cessionária fica investida
no direito de promover ação de usucapião da área retrocitada.
Art. 2º - O imóvel destina-se à implantação de
projeto denominado APAE-RURAL, no prazo de 04 (quatro) anos.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto no art.
2º e em caso de desativação bem como a destinação a outro uso do bem cedido,
importará em retrocessão, revertendo o imóvel ao patrimônio do Município,
sem ônus para os cofres públicos.
Art, 4º - Fica vedada a alienação do imovel ora
cedido, salvo expressa autorização Legislativa.
Art, 5º - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação .—
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 24 de abril
de 1998.
a MATORKY
Prefeito Municipal
flm
mcfbo-