norma nº 16/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARAN;
Lei nº 16, de 16 de maio de 1998.
Dispõe sobre o Estatuto do Hospital Nossa Senhora
da Saúde.
A Cêmera Municipal de Sento Antônio de Platina, Estado
do Parena, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ESTATUTO DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE
CAPÍTULO 1
NATUREZA, SEDE E FORO JURÍDICO, DURAÇÃO E FINALIDADES
Art. 1º - O Hospital Nosse Senhora da Saúde, fundado
aos 12 dies do mês de meio de 1943, doravente denominado Hospital, entidade cívil
de direito público, com Sede e Foro jurídico ra Comarca de Santo intônio da
Platina, Estado do Paraná, reger-se-à por estes Estatutos Sociais e pela legislação
em vigor, sendo entidade mantenedora a Prefeitura Municipal de Sento Antônio da
Platina, Estado do Parená.
Parágrafo Único - O exercicio social e finenceiro do
Hospttel Nossa Senhora da Saúde coincidira.com o eno civil.
Art. 2º - O Hospital Nossa Senhora da Saúde terá
duração por tempo indeterminado.
Ari. 3º —- O Hospital iossa Senhore da seúce tem as
seguintes finalidades:
1 - Prestar assistênci: médica, hospitalar, social e
rel cioss, enfim, assistência integral à saúx e; uvantos buscarem seus serviços,
sem aistinção de quelquer espécie, seja de race, cor, sexo, língue, religião,
epinizo olítica cu qe cutra natureze + OIT nrtural ou socicl, riqueza,
nascimento ou qualquer outra condição;
.
nvolver ativicades educeciomnais ne area de
- Lesel
saúde, podendo para tanto funder e menter escolcs, ruldades e ovtrcs cursos e
iranque é-10S a quem qe direito os procurar;
Li - Lesenvolver a formação humana, técnici + cultural
e religiosa, independenterente da denominação de seus menbros, pere ce edequarem
aos serviços da saúde e educação continuada.
Art. 4º — Para o consecução desses finelidades, O
lospital realizará as funções previstas nec seu Regimento Interno e demais
instrumentos administrativos do mesmo.
Cont. su
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Art. 5º - A fim de assegurar & consecução das finalida-
des a que se destina o Hospitel Nossa Senhora aa saúde, o C..S. — Conselho
Municipal de Saúde prestará os euxílios necessários para implementação de seus
objetivos/finalidades, bem como atender os interesses do dospitel e as Comunidade
assistida por este.
CAPÍTULO II
EROS DA DIRETORIA E COMPETÊNCIA
- A Diretoria será eleita de forma paritária
entre Sociedede Civil e Púb] ico, atraves do C.M.S. - Conselho Municipal de Saúde,
podendo concorrer toda e qualquer pessoa, a chepe é composta de:
- Provedor;
- 1º Secretário;
-— 28 secretário;
- 1º Tesoureiro;
- 2º Tesoureiro.
81º - A diretoria responderê e representará o Hospital
ativa e pessivamente, em juízo e em geral nas suas releções com terceiros;
3 2º - Nenhum dos componentes da Diretoria poderá ser,
ao mesmo tempo, funcionário do Hospital;
5 3º Não seja prestador de serviço direto ou indireto
com o Hospital.
842 O mandato da Diretoria poderá ser prorrogado
sucessivamente por igual período de dois anos, se reeleitos.
Art. 72 - No caso de renúncia ou afastamento de toda a
Diretoria, ou parte dela, será marcado nova eleição, observando as normas próprias.
81º - Deverá ser comunicado com prezo de 10 (dez) dias
de antecedência.
3 2º — Será marcado nova reunião para escolha.
Art. 8º - À DIRETORIA COMPETE:
a) Cumprir e fezer cumprir os presentes Estatutos
Sociais;
b) Elaborar o Regimento Interno do Hospitel que devera
ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Diretoria. Na modificação do
referido Regimento deverá ser observada idêntica votação;
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c) Celebrar contratos por tempo não excedente so de sua
gestão, devendo, nos cesos de rontretos que, necesseriamente tenham prazo superior,
conter cléusula expressa ''que o mesmo poderá ser denunciado sem ônus para as partes
e/ou renegociado pela nova Diretoria";
d) Propor 80 Sr. Prefeito Municipal o melhor modo de
perpetuar-se a memória de benfeitores do Hospital;
e) Estabelecer o metodo de escritura
suprimir livros exceto os exigidos por Lei;
£) Leliberar quendo se acherem presentes o Provedor e
pelo menos dois. outros mei
os ca Diretoria;
=) Tomar suas decisões por maioria de votos, dando o
Provedor o seu voto de qualincde no caso de empate;
n) Providenciar, segundo as circunstâncias, a resolução
e/ou esclarecimento dos casos omissos nestes Estatutos;
1) Promover a realização cos fins a que se propõe o
Hospitsl Nossa Senhora da Saúde ;
j) Elaborar a previsão Orçamentária de cada exercício;
1) Autorizar as despesas orcinórias.
Perág refo Único - A Diretorias reunir-se-á ordinariamen-
te ao menos uma vez a cada trimestre e extraordiariemente sempre que for convocada
pelo Provedor, pelo CMS - Conselho Municipal de Saúde, pela Câmara Municipal ou por
dois terços dos membros da Diretoria.
Art. 9º — AO PROVEDOR COMPETE:
a) Convocar e presidir sessoes da Diretoria, quer
ordinária cu extraordinária;
b) Representar o Hospital inclusive em Juízo;
c) Cumprir e fazer cumprir os presentes Lstatutos
Sociais, bem como as determinações da Diretoria;
d) Superintender o Hospital em todas as suss ativida
des;
e) Apresentar à reunião magna da Diretoria, ao Sr.
Prefeito Municipal, ao C.M.S. - Conselho Municipal de Saúde , a cada ano, e em
especial no “fim de sua gestão, um relatório minucioso do estado do Hospital,
prestando informações e indicando as medidas que julgar convenientes para o
desenvolvimento do mesmo, devendo figurar, em apenso o Balanço Patrimonial e os
três últimos balancetes de verificação mensal;
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f) Urgenizar comissões que julgar convenientes, para
quaisquer fins;
8) Autorizer, sob sua responsabilidade, quelquer despe-
se ou providência extraordinária e urgente, ficando, porém, seu ato sujeito à
aprovação da Diretoria;
n) Autorizar as despesas ordinêrias;
i) Convocar reunião de Liretoria pera, em conjunto,
deliberarem sobre assunto, despesa ou decisão que julgar de considerada envergadura
e/ou eleveco ônus e responsabi lidade ;
5) Abrir, numerar, rubricer e encerrar os livros,
assinar e correspondenci 2: e o expediente do nospital;
1) Assinsr ordens de pagamentos e cheques, estes
juntamente com o Primeiro Tesoureiro;
m) Adquirir o que for necessário para o aperfeiçoamento
e bom andamento dos serviços hospitalares;
n) Mandar lançar ates às deliberações tomadas nas
reunices da Diretoria;
o) Submeter à apreciação do C.M.S. - Conselho Municipal
de Saúde, após aprovação da Diretoria, planos de execução de serviços para que
possa o Hospital atender às suas finalidades, ficando & cergo do C.M.S. - Conselho
Municipal de Saúde , sem concorrência pública, os serviços a serem realizados,
assinando a mesma os contratos para esse fim;
p) Prover a regularidade dos serviços médicos;
q) Visitar o Hospital, no mínimo semanalmente, infor-
mando-se sobre tudo quanto a ele estiver ligado;
r) Apresentar go C.M.S. - Conselho Municipal de Saúde,
entidade mantenedora, até o 15º dia subsequente co do mês de competência, os
balancetes mensais e até o dia 28 de fevereiro do exercício subsequente, o balanço
geral anual do exercício findo, para apreciação do executivo municipel e legislati-
vo municipal;
s) FKeceber, analisar, propor alterações e aprovar o
Regimento do Corpo Clínico;
t) Elaborar e apresentar à Diretoria a Previsão Orça-
mentária do ano, para aprovação;
u) Colaborar na expansão e aperfeiçoamento das ativide-
des do Hospital.
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Art. 10 — AO PKIMEIRO SECRETÁRIO COMPETE:
a) Redigir es atas das sessoes da Diretoria, assinê-
las e providenciar para que todos os presentes assinei;
b) Encaminhar o expediente e fazer a correspondência
que será assinada pelo Provedor;
c) tnviar eos jomais os anuncios, publicações e
convites;
d) Crganizar a lista dos beneméritos espontâneos no
livro a esse fim destinsco, com declaração do nome, data de inscriçao e
qualificação;
e) Exercer as atividades que lne forem confiadas pelo
Provedor;
É) Substituir o Provedor nas suas faltas ou impedi-
mento.
Peragraf£o Único - AO SEGUNDO SECRETÁRIO COMPETE:
Colaborar e/ou substituir o primeiro Secre tério em suas
ausências e/ou impedimentos.
Art. 11 - AO PRIMEIRO TESOUREIRO COMPETE:
a) Prover para que a escrituração contábil do nospital
se mantenha em dia e em ordem;
b) Arrecadar as importâncias em dinheiro, provenientes
de donativos e subvenções, providenciando a devida escrituração contóbil;
c) Arrecadar, igualmente, donativos feitos em espécie,
registrando-se em livro próprio;
d) Fezer pagementos autorizados pelo Provedor;
e) Ter sempre em contas-correntes, em estebelecimen-
tos bancários, o dinheiro recebido;
f) Assiner cheques e ordens bancárias juntamente com o
Provedor;
g) Facilitar ao Provedor a verificação dos livros e
documentos atinentes ao seu cargo, prestando todas informações por ele solicitadas.
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Parágrafo Único - AO SEGUNDO TESOUREIRO COMPETE:
Colaborar e/ou substituir o primeiro tesoureiro em suas
ausências e/ou impedimentos.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Ari. le — C dospital sera administrado por um bacharel
em Administração Hospitelar, com experiência comprovada ou por outro profissional,
com notório saber e experiência em administrar hospitais. Esse profissional
exercerá o cergo de Liretor Aqninistrativo.
Pc ágrafo Único - As competências e atribuições do
Diretor Administrativo serão expressas no Regimento interno do Hospital.
CAPÍTULO TV
DO PATRIMÔNIO
Art. 13 - O Patrimônio do Hospital Nossa Senhora da
Seúde é constituído dos valores consignados em sua escrituração,
Parag rafo Único - As receitas do Hospital Nossa Senhora
da Saúde serão constituícas de venda de seus serviços, auxílios, subvenções e
legados.
Art. 14 - O Patrimônio do nospital, em caso de extinção
seré determinado para outra Instituição Filantrópice ou conforme determinar o
C.M.A.S. - Conselho Municipal de Assistência Social ou a Lei nº 8.742/93 - LOAS —
Lei Orgênica de Assistência Social.
Art. 15 - Os membros do Hospital Nossa Senhora da Saúde
não responderão, nem pessoal nem subsidiariamente pelas obrigações do mesmo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - O Hospital Nossa Serhora da Saúde só podera
ser extinto se não conseguir mais atingir suas finalidades, mediante deliberação em
Assembléia, revertendo o seu Patrimônio Líquido, respeitadas as doações condi-
cionadas, conforme art. 14 deste Estatuto.
Art. 17 - O Corpo Clínico do Hospital Nossa Senhora da
Saúde será organizedo na modalidade de "Corpo Clínico Aberto Disciplinado" e
reger-se-á por Regimento próprio, que deverá, para possuir legitimidade ser
homologado e deferido pela Diretoria Administrativa do Hospital.
Art. 18 - Deixara(ão) de ser membro(s) do Hospital
Nossa Senhora da Seúde, o(s) que solicitar(em) e obtiver(em) desligemento, por
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delibereção de pelo menos dois terços (2/3) da Diretoria e do C.M.S. - Conselho
Municipal de Saúde.
Art. 19 - Cs membros da Liretoria do rospital Nossa
Senhora da Saúde não serão remmeredos pelo exercício de seu mendato.
Perágrafo Único - Os lucros, dividendos, bonificações e
ou doações recebidas, serão revertidas em atendimento à população carente, em
investimentos de equipamentos e manutenção da estruture teécnica-funcionsl e com
parecer Técnico do C.M.A.S. - Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 20 - Serã considerado "Benfeitor" «o «iospital
Nossa Senhora da Saúde, todo aquele que tenha prestado relevantes serviços ao
Hospital a critério da Diretoria.
Art. 21 - O Hospital Nossa Senhora da Saúde, e tenderá,
em cumprimento às suas fineli des, tentos pecientes indigentes (não pagantes,
casos sociais) quanto lhe permitir sua higidez econômico-finenceira, dando priori-
dade míxima 2os pacientes residentes no Município de Sento Antônio da Plet'na,
Estado do Paranã.
Art. 22 - O presente Estatuto Social entrerá em vigor
na data qe sua aprovação e publicação, que poderá ser por extrato.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 1S de meio de 1998.-
FLÁ UIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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