← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1998 |
| Date | 1998-05-19 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (TRANSPORTE ESCOLAR). |
| native_id | 1716 |
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PREFEITURA MUNICIPAL-DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Palácio do Poder Executivo EE ———=——— LEI MUNICIPAL N.º 21/98, de 19 de maio de 1998 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 100.000,00(cem mil reais), como segue: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.03.4 - ENCARGOS DO FUNDO MUN. DE DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 08421882.155 TRANSPORTE ESCOLAR 3132.00 Outros Serviços e Encargos 100.000,00 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento corrente: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.02.3 - SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR 08422392.064 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR 3132.00 Outros Serviços e Encargos... R$. 30.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.03.4 - ENCARGOS DO F O MUN.DE DESENV.DO ENS. FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 08421882.092 MANUTENÇÃO DO FMDEFVM 3132.00 Outros Serviços e Encargos.............................i.. R$. 70.000,00 100.000,00 disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 19 de maio de 1998. ' FLÁVIO LUIZ MAIORKY Prefeito Municipal jef