norma nº 41/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
E —s —————
LEIN.º 41/98, de 22 de junho de 1998
Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 700.000,00 (setecentos mil reais), assim
discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.02.4 - FROTA MUNICIPAL
16880212.161 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
4120.00 Equipamentos e Material Permanente ...................... R$. 700.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de operação de crédito, de conformidade com o ítem IV, $ 1º, artigo 43, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, operação a ser contraída junto ao Banco do Estado do Paraná S.A,
relativa ao Programa Paraná Urbano.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 22 de junho de 1998.-
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FLÁVIO ILUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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