norma nº 43/1998

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Palácio do Poder Executivo
TD á—
LEI Nº 43/98, de 29 de junho de 1998
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do
Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO 1
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério do Município de Santo Antônio da Platina, em cumprimento ao disposto nos artigos
9º e 10 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
$ 1º - Integram a Carreira de Magistério os professores e os especialistas de
educação que atuam nas áreas de educação infantil, ensino fundamental, educação especial,
cursos e exames supletivos, incluindo a direção ou administração escolar, com fundamento nos
seguintes princípios:
I- gestão democrática da educação;
II - garantia de padrão de qualidade do ensino;
II - valorização dos profissionais do ensino;
IV - escola pública gratuita para todos.
Art. 2º - A gestão democrática da educação será exercitada mediante:
I- participação das comunidades interna e externa, de forma colegiada e
representativa, especialmente através do Conselho Municipal de Educação, de conselhos
escolares e de associações de pais e mestres, observada a legislação pertinente;
II - eleição dos diretores das unidades escolares, mediante voto secreto .
Art. 3º - O ensino público municipal proporcionará à criança, ao
adolescente e ao aluno trabalhador:
I - aprendizagem integrada e abrangente, objetivando:
a) superar a fragmentação das várias áreas do conhecimento, observando as
especialidades de cada modalidade de ensino.
b) propiciar ao educando o saber organizado para que possa reconhecer-se
como agente do processo de construção, do conhecimento e transformação das relações entre o
homem e a sociedade.
II - preparação adequada para o trabalho e para o exercício consciente da
cidadania;
II - garantia de igualdade de tratamento, sem discriminação de qualquer
espécie:
IV - igualdade de condições de acesso e permanência na escola; R
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V - atendimento aos portadores de necessidades educacionais especiais,
preferencialmente na rede regular de ensino;
VI - atendimento através de programas suplementares de material didático-
escolar, transporte e alimentação;
VII - respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana;
VIII - direito de organização e de representação estudantil no âmbito do
Município .
Art. 4º - A valorização dos profissionais do ensino será assegurada
mediante:
I - formação permanente e sistemática do pessoal do Quadro Próprio do
Magistério, promovida pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura ou em colaboração com
entidades de ensino ou órgãos afins, objetivando, sobretudo:
a) o aperfeiçoamento e a especialização sobre novas técnicas e orientação
pedagógicas aplicáveis às distintas atividades, áreas de estudos ou disciplinas.
b) o aprimoramento em administração, supervisão, planejamento,
orientação educacional e outras técnicas que visem às necessidades educativas do Município.
II - condições dignas de trabalho e de remuneração;
HI - garantia de proteção à remuneração contra os efeitos inflacionários:
IV - garantia de piso profissional de acordo com o nível de habilitação;
V - oportunidade de evolução funcional;
VI - exercício dos direitos e das vantagens compatíveis com as funções do
magistério.
CAPÍTULO II
Das Definições
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I- servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público;
II - cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidade conferidas
ao integrante do Quadro Próprio do Magistério, criado por lei, com denominação própria, e
vencimento especifico; :
HI - grupo ocupacional, o conjunto de cargos com afinidades entre si
quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para o seu desempenho;
IV - pessoal integrante do Quadro Próprio do Magistério, o conjunto de
professores e especialistas de educação que, nos complexos ou unidades escolares e demais
órgãos vinculados à educação, ministra , assessora, acompanha , controla , avalia e dirige o
ensino na rede municipal, sujeito às normas pedagógicas e às disposições deste Estatuto;
V - professor, genericamente, todo ocupante de cargo de docência;
VI - docente, o servidor que exerce as atividades de efetiva regência de
classe;
VII - especialista de educação, o servidor que exerce atividades de direção,
planejamento, orientação, supervisão, coordenação, atendimento e acompanhamento psicológico
no campo educacional, preenchida a exigência de qualificação profissional e respeitadas as
prescrições da legislação pertinente;
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VII - atividades do magistério, aquelas inerentes à educação, nelas
incluídas a direção, o ensino, a pesquisa, a supervisão, a orientação e coordenação;
IX - referência, o número indicativo da posição do cargo na tabela de
vencimentos do Quadro Próprio do Magistério, representado por algarismos romanos, com
observância do nível de habilitação profissional específico;
X - grau, o desdobramento da referência destinado à evolução funcional do
professor ou especialista de educação, representado por letras maiúsculas de A a F;
XI - padrão, símbolo indicativo do valor do vencimento pago ao professor
ou especialista de educação, formado pela combinação da referência com o grau;
TÍTULO H
Do Quadro Próprio do Magistério
CAPÍTULO I
Da Estrutura
Art. 6º - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério serão providos
segundo o Regime Jurídico deste Plano e, no que couber, observadas as disposições contidas no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina.
I - não serão incluídos benefícios que impliquem afastamento da escola,
tais como faltas abonadas, justificativas ou licenças, não previstas na Constituição Federal;
Il - a cedência para outras funções fora do sistema de ensino só será
admitida sem ônus para o sistema de origem do integrante da carreira do magistério;
Art. 7º - O Quadro Próprio do Magistério, organizado para desenvolver
suas atividades em duas áreas distintas de atuação, compreende a seguinte estrutura:
I- PROFESSOR e ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO:
aJÁREA DE ATUAÇÃO “A” — Educação Infantil, ensino fundamental,
educação especial, cursos e exames supletivos de 1º a 4º séries:
Referência M-I — habilitação mínima de 2º grau em magistério.
2)Referência M-II — habilitação mínima de 2º grau em magistério,
acrescida de licenciatura curta, obtida em curso de grau superior na área
de educação.
3)Referência M-IIl — habilitação de 2º grau em magistério, acrescida de
licenciatura plena, obtida em cursos de grau superior na área de
educação.
4)Referência M-IV — habilitação de 2º grau em magistério, acrescida de
habilitação plena específica de grau superior e habilitação em supervisão
escolar e educacional, orientação educacional e administração escolar.
S)Referência M-V — habilitação de 2º grau em magistério, acrescida de
licenciatura plena, mais o curso de especialização a nível de pós-
graduação na área de educação.
6)Referência M-VI — habilitação de 2º grau em magistério, acrescida de
licenciatura plena, mais especialização, pós-graduação em mestrado
na área de educação.
bJÁREA DE ATUAÇÃO “B” — Ensino Fundamental de 5º a 8º série: +
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2)Referência M-III-P — habilitação específica de grau superior, obtida em
curso de licenciatura plena na área de educação;
3)Referência M-[V-P — habilitação específica de grau superior, mais curso
de especialização, exclusivamente na área de educação;
4)Referência M-V-P — habilitação específica de grau superior, acrescida do
curso de mestrado, na área de educação;
5)Referência M-VI-P — habilitação específica de grau superior, acrescida
do curso de doutorado, na área de educação.
Art. 8º - Os sistemas de ensino, no cumprimento do disposto nos artigos 67
e 87 da Lei nº 9.394/96, envidarão esforços para implementar programas de desenvolvimento
profissional dos docentes em exercício, incluída a formação em nível superior, em instituições
credenciadas, bem como em programas de aperfeiçoamento em serviço.
$ 1º - A implementação dos programas de que trata o caput tomará em
consideração:
I-a prioridade em áreas curriculares carentes de professores;
II — a situação funcional dos professores, de modo a priorizar os que terão
mais tempo de exercício a ser cumprido no sistema;
HI — a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que
empregam recursos da educação à distância.
$2º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá contemplar,
ainda, investimentos na capacitação de professores leigos, os quais passarão a integrar quadro em
extinção, com duração de cinco anos.
8 3º - Aos professores leigos é assegurado o prazo de cinco anos para a
obtenção da habilitação necessária ao exercício das atividades docentes.
84º - A habilitação a que se refere o parágrafo anterior é condição para
ingresso no quadro permanente da carreira.
CAPÍTULO II
Da Evolução Funcional
Art. 9º - Evolução Funcional é a elevação de grau ou de referência do
integrante do Quadro Próprio do Magistério, dentro do mesmo cargo, obedecidos critérios ou
nível de habilitação.
Parágrafo único — A evolução funcional dar-se-á através de avanço vertical.
Art. 10 — Avanço horizontal é a elevação do grau de vencimentos em que o
servidor se encontra posicionado na tabela, para o imediatamente superior, dentro da respectiva
referência, com interstício mínimo de 05 (cinco) anos.
Art. 11 — Avanço vertical é a elevação de uma referência para outra
superior, dentro do mesmo cargo, observado o nível de habilitação pertinente.
Parágrafo único — O servidor ocupará na nova referência, grau
correspondente ao que estava posicionado na referência anterior.
Art. 12 — O professor ou o especialista de educação deverá requerer o
avanço vertical, anexando documentação que comprove a habilitação exigida.
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Art. 13 — Não será concedido avanço horizontal ou avanço vertical ao
professor ou ao especialista de educação:
I— em estágio probatório;
Il — aposentado;
II — em disponibilidade;
IV — em licença para tratar de interesses particulares
V — nos casos de afastamento para:
a) exercício em mandato eletivo da União, do Estado ou do Município;
b) exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, do
Distrito Federal e ou Municípios.
Art. 14 — O exercício de cargo em comissão ou função gratificada não
impede o avanço horizontal ou o avanço vertical.
CAPÍTULO HI
Do Diretor de Escola
Art. 15 — Diretor de escola é o integrante do Quadro Próprio do Magistério
incumbido de administrar, disciplinar, organizar e orientar as atividades do estabelecimento,
respondendo igualmente pelo processo de articulação entre os diversos setores da escola com a
comunidade em geral.
SEÇÃO I
Das Eleições
Art. 16 — Haverá eleições para a escolha de Diretor e Vice-Diretor, da
Rede Municipal de Ensino, com exceção das Creches, Escola Municipal Sagrada Família,
Escolas Rurais com menos de quarenta alunos.
Art. 17 — Poderá ser candidato à função de Diretor e a Vice-Diretor, o
professor ou especialista de educação do Quadro Próprio do Magistério, lotado na Secretaria
Municipal da Educação e Cultura, em efetivo exercício de suas funções.
$ 1º - O candidato a Diretor e a Vice-Diretor, deverá ter no mínimo 02
(dois) anos de experiência como regente de classe do ensino fundamental.
$2º- O candidato a Diretor e a Vice-Diretor somente poderá ser candidato
em sua respectiva escola.
83º - O candidato a Diretor e a Vice-Diretor deverá ter cursado o
magistério, além de curso de 3º grau afim da Educação.
Art. 18 — No Curso Supletivo de 1º a 4º séries, da Escola Municipal José
Pedroso, o diretor, cumulativamente, exercerá a docência.
Art. 19 — O Diretor e Vice-Diretor poderão exercer o cargo em escolas
diferentes, desde que haja compatibilidade de horário.
Art. 20 — O Coordenador Escolar será cargo de confiança do Diretor,
lotado na função de professor, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. NE
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Art. 21 — Os ocupantes das funções de Diretor de Escola ou Vice-Diretor,
quando for o caso, terão sua jornada de trabalho ampliada para 40 (quarenta) horas semanais,
com respectiva elevação de vencimento, acrescida das vantagens pessoais.
Art. 22 — Poderá haver substituição, mediante ato próprio da
Secretaria de Educação, nos afastamentos ou impedimentos legais e temporários do titular,
ouvido o Conselho Escolar.
Parágrafo único — O Vice assumirá o exercício do cargo ou a função de
direção com direito à remuneração correspondente, incluídas as vantagens pessoais,
proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.
Art. 23 — Cessados os motivos da substituição, o substituto retornará a seu
cargo de origem.
CAPÍTULO IV
Da Nomeação
Art. 24 — O ingresso na carreira do Magistério Público se dará por
concurso público de provas e de títulos.
Parágrafo único - O Título terá, no máximo, 30% (trinta por cento) do
valor atribuído à prova de conhecimento.
Art. 25 — Os candidatos habilitados ao exercício de cargos do Quadro
Próprio do Magistério serão chamados, mediante edital, com nome e RG, para escolher,
obedecida a ordem de classificação e constatada a existência de vagas, o estabelecimento onde
prestarão serviço.
$ 1º - Em caráter excepcional poderá ser contratado professor através de
teste seletivo mediante comprovação de necessidade apresentada ao Legislativo.
$ 2º - O estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado
após período determinado em Lei ocorrerá entre a posse e a investidura permanente na função.
Art. 26 — No ato da nomeação o professor ou o especialista de educação
será enquadrado no grau inicial da referência correspondente ao seu nível de habilitação.
CAPÍTULO V
Da Remoção
Art. 27 — Remoção é a passagem do exercício do especialista de educação
de um para outro estabelecimento escolar, sem que se modifique sua situação funcional, podendo
ser efetuada voluntariamente.
Art. 28 — A remoção voluntária será procedida por permuta ou a pedido do
interessado, constatada a existência de vaga, publicada em Edital tendo como critérios:
- maior tempo de serviço no magistério:
- maior idade.
Parágrafo único - A remoção por permuta, poderá ocorrer quando dois
integrantes do Quadro Próprio do Magistério, no exercício de atividades idênticas requeiram, no
final do ano letivo.
Art. 29 — Poderá ocorrer remoção “ex-offício”, por absoluta necessidade
de serviço.
Parágrafo Único — A remoção obedecerá aos seguintes critérios:
I-o que tiver menos tempo de serviço;
k.
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CAPÍTULO VI
Da Jornada de Trabalho
Art. 30 — A carga horária dos integrantes do Quadro Próprio do Magistério,
corresponde a uma jornada semanal básica de 20 (vinte) horas.
$ 1º - Em se tratando de efetiva regência de classe, a partir da 5º série de 1º
grau, caso não haja aulas de sua disciplina, em número suficiente para cobrir sua jornada semanal
a carga horária será complementada no mesmo turno e estabelecimento.
$2º - A convocação de professor fora do horário do expediente poderá
ocorrer mediante compensação com exceção das datas cívicas.
Art. 31 — Para efeito de pagamento, apurar-se-á frequência ao serviço pelo
ponto, a que ficam obrigados todos os que exercem funções nos estabelecimentos de ensino da
rede municipal.
Parágrafo Único - Não estão incluídos na obrigatoriedade a que faz
menção no caput deste artigo:
I- Os integrantes do Quadro Próprio do Magistério durante o período de
recesso escolar;
II — Os Diretores de escolas, em virtude de suas atribuições.
Art. 32 — O professor ou o especialista de educação que optar pelo Regime
Diferenciado de Trabalho (RDT), que consiste no número de horas semanais em que o pessoal do
Quadro Próprio do Magistério, a nível de 1º grau, exerce atividades inerentes ao cargo,
compreendendo quanto ao professor:
I- hora-aula é o período de tempo em que desempenha atividades docente
com o aluno;
Il — hora-atividade é o período em que desempenha atividades de
programação e preparação do trabalho didático, de colaboração com as atividades de direção e
administração da escola, de aperfeiçoamento profissional, e a articulação com a comunidade.
$ 1º - O Regime Diferenciado de Trabalho (RDT) compreende 20 (vinte)
horas semanais
$ 2º - Verificada a existência de vagas, o professor efetivo terá preferência
para preenchê-las, na proporção de 20% (vinte por cento) das vagas existentes, antes de se abrir
concurso público ou, excepcionalmente, teste seletivo.
Art. 33 —- Somente poderá optar pelo Regime Diferenciado de Trabalho
(RDT) o professor ou o especialista de educação que se encontrar numa das situações funcionais
seguintes:
I- detentor de dois cargos de magistério, observado o $ 1º deste artigo.
II — detentor de um único cargo de magistério;
II — detentor de um cargo de magistério ativo e outro inativo.
$ 1º - Ao integrante do Quadro Próprio do Magistério que se encontrar na
situação funcional prevista no inciso I deste artigo, será facultado o ingresso no Regime
Diferenciado de Trabalho (RDT), mediante a exoneração de um dos cargos, ficando assegurada a
percepção das vantagens inerentes ao Regime, a partir da data da exoneração.
Art. 34 — As vagas para opção pelas jornadas diferenciadas de trabalho
serão ofertadas em número e local que a Secretaria Municipal da Educação e Cultura determinar,
observando-se a seguinte ordem de prioridade: Ny
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I- ao que tenha maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal;
Il — ao mais idoso;
II — ao que tiver maior número de filhos.
Art. 35 — Fica instituída a Parcela de Complementação Carga Horária para
o Regime Diferenciado de Trabalho (RDT), que será paga em percentual calculado sobre o valor
do vencimento, no grau em que estiver posicionado na tabela, acrescido dos adicionais por tempo
de serviço.
Art. 36 — O professor ou o especialista de educação optante pelo Regime
Diferenciado de Trabalho (RDT) terá incorporada a parcela de complementação carga horária
aos seus proventos de inatividade, para cada ano de percepção, na seguinte proporção:
I- professor:
a) 1/25 (um vinte e cinco avos), se do sexo feminino;
b) 1/30 (um trinta avos), se do sexo masculino;
II — especialista de educação:
a) 1/30 (um trinta avos), se do sexo feminino;
b) 1/35 (um trinta e cinco avos), se do sexo masculino.
TÍTULO HI
Dos Direitos e das Vantagens
CAPÍTULO I
Dos Direitos dos Profissionais do Ensino
Art. 37 — Além dos previstos no Regime Jurídico Único do Município de
Santo Antônio da Platina, constituem direitos dos profissionais do ensino:
I— o acesso a informações educacionais, bibliografia, material didático e
outros instrumentos, bem como assessoria psico-pedagógica, que auxilie e estimule a melhoria de
seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
Il — a oportunidade de afastamento, com ou sem vencimento, para
frequentar cursos de graduação, pós-graduação, atualização e especialização profissional e
mestrado;
II — a disposição, no ambiente de trabalho, de instalações e material
técnico-pedagógico, suficientes e adequados, para que exerçam com eficiência suas funções;
IV — a remuneração de acordo com um nível de habilitação, tempo de
serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta Lei;
V — a igualdade de tratamento no plano administrativo-pedagógico,
independentemente de seu vínculo funcional;
VI — a participação, como integrante do Conselho Escolar, nos estudos e
deliberações que afetam o processo educacional;
VII — a participação no processo de planejamento, execução, e avaliação
das atividades;
VIII — a liberdade de expressão, manifestação e organização em todos os
níveis, especialmente na unidade escolar;
IX — a reunião na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse da
categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;
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CAPÍTULO II
Das Vantagens
Art. 38 — Além dos direitos e vantagens, previstas no Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina, os profissionais do
ensino deverão receber juntamente com o vencimento do cargo, as seguintes gratificações:
I— pelo exercício de funções diretivas;
I[ — pelo trabalho com excepcionais;
III — pelo efetivo exercício de regência de classe.
IV - 20% (Vinte por cento) Zona Rural.
SEÇÃO I
Da Gratificação pelo Exercício de Funções Diretivas
Art. 39 — A título de gratificação pelo exercício de funções diretivas, fica
estabelecida função gratificada para Diretor de Escola, Vice-Diretor identificados pelos simbolos
FGD-1 e FGD-2, constante do Anexo III deste Estatuto.
Parágrafo Único — Os valores das funções gratificadas a que se refere o
caput deste artigo serão corrigidos, na mesma data e em idêntico percentual, sempre que se
verificar reajuste no vencimento dos integrantes do Quadro Próprio do Magistério.
Art. 40 — O diretor de escola, pelo exercício das atividades inerentes à
função, receberá gratificação de função das seguintes formas:
I- FGD-1 : Escola com 2 turnos;
I[—- FGD-2 : Escola com 1 turno.
Art. 41 — O Vice-Diretor somente fará juz à gratificação de função de
diretor, quando substituir o titular.
Art. 42 — As funções gratificadas serão conferidas mediante portaria do
Chefe do Poder Executivo, atendendo expediente do Secretário Municipal da Educação.
SEÇÃO II
Da Gratificação pelo Exercício de Efetiva Regência de Classe
Art. 43 — O integrante do Quadro Próprio do Magistério, quando
exclusivamente em sala de aula, perceberá gratificação de 1/3 (um terço) do piso, referência M-I,
com base na carga horária semanal de trabalho, que será incorporado para fins de aposentadoria.
Parágrafo Único — O professor que leciona em escola da zona rural, fará juz a uma gratificação
de 20% (vinte por cento), sobre o seu vencimento básico, incorporada, proporcionalmente, de
acordo com o art. 36, para aposentadoria.
SEÇÃO HI
Da Gratificação pelo Trabalho com Alunos de Classe Especial
Art. 44 — O integrante do Quadro Próprio do Magistério em exercício de
atividades especializada de educação e reabilitação de alunos de classe especial, diretamente
com o educando, perceberá gratificação calculada sobre o seu vencimento, com base na carga
horária semanal de trabalho, observada a seguinte proporção: N
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CAPÍTULO HI
Das Férias
Art. 45 — As férias do professor e do especialista de educação, serão de 45 (quarenta e cinco)
dias, as quais serão usufruídas em período de recesso escolar, segundo o calendário elaborado
pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura.
CAPÍTULO IV
Da Aposentadoria
Art. 46 — O integrante do Quadro Próprio do Magistério será aposentado:
I — por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando
decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificadas em Lei e proporcionais nos demais casos;
IH — compulsoriamente, aos 70 (setenta anos) de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço;
HI — voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se
mulher, com proventos integrais, no caso de especialista de educação;
b) aos 30 (trinta anos) de efetivo exercício em função de magistério, se
professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se
mulher, com proventos proporcionais a esse tempo, no caso de especialista de educação;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta),
se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo único - o tempo de serviço público federal, estadual ou
municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 47 — Às professoras aposentadas será conferida a Comenda
Professora OPHÉLIA MELLO NASCIMENTO e, aos professores, a Comenda Professor
JOÃO SOSNITZKY.
TÍTULO IV
Dos Deveres, do Aperfeiçoamento, da Especialização
CAPÍTULO I
Dos Deveres
Art. 48 — O professor ou o especialista de educação tem o dever constante
de considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral,
funcional e profissional adequada à dignidade do magistério, observando, além das normas
contidas no Regime Jurídico Único do Município de Santo Antônio da Platina, os seguintes
preceitos:
I- preservar os princípios, os ideais e os fins da educação pública, através
de seu desempenho profissional;
Il — empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando
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II — participar das atividades educacionais que lhe foram atribuídas por
força de suas funções;
IV — incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos,
demais educadores e a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade
democrática;
V — promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política
do educando, bem como prepará-lo para o exercício da cidadania e para o trabalho;
VI — respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-
se com a eficiência de seu aprendizado;
VII — assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao
adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando à autoridade
competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus
tratos.
VIII — fornecer elementos para a permanente atualização de seus registros
aos órgãos da administração;
IX — acatar as decisões dos conselhos, de acordo com a legislação vigente;
X — participar do processo de planejamento, execução e avaliação das
atividades escolares.
Art. 49 — Constituem faltas graves dos profissionais do ensino, puníveis
com pena de suspensão de até 30 (trinta) dias, cumpridas as formalidades legais:
I— impedir que o aluno assista ou participe das aulas em razão de qualquer
carência de material;
II — discriminar o aluno por qualquer espécie de preconceito.
CAPÍTULO H
Do Aperfeiçoamento da Especialização
Art. 50 — É dever inerente ao professor ou ao especialista de educação
diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 51 — Observar-se-ão, quanto ao aspecto financeiro dos estímulos, as
normas seguintes:
I — serão inteiramente gratuitos os cursos para os quais o professor ou o
especialista de educação tenha sido expressamente designado ou convocado;
H — a concessão de bolsas de estudo e a autorização para participação de
cursos fora do Município ou no exterior, com recursos do Município, será feita de modo a
proporcionar igual oportunidade a todos os interessados, mediante aprovação Legislativa;
HW —- o município poderá conceder facilidades, inclusive financeiras
supletivas, ao professor ou ao especialista de educação que, por iniciativa própria, tenha obtido
bolsa de estudo ou inscrição em cursos fora do Município ou no exterior, desde que a modalidade
de que trata seja correlata à sua formação e a atividade profissional no magistério, mediante
aprovação Legislativa.
Art. 52 — O chefe do Poder Executivo poderá sob proposta do Secretário
Municipal da Educação e Cultura, conceder auxílio financeiro para qualquer atividade em que
reconheça o interesse do aperfeiçoamento ou de especialização, inclusive viagens de estudos em
grupos de professores a congressos, encontros, simpósios e convenções, publicações técnico-
científicas on didáticas e similares IW
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CAPÍTULO HI
Da Acumulação
Art. 53 — É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto
quando houver compatibilidade de horários:
I—a de dois cargos de professor;
II — a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
II — a de dois cargos privativos de médico.
Parágrafo Único - A proibição de acumular estende-se a funções e
empregos públicos.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 54 — O Dia do Professor será comemorado em 15 de outubro.
Art. 55 — O Município assegurará:
I — os limites recomendados pelas normas pedagógicas para lotação de
alunos nas classes, observados os parâmetros da Proposta de Diretrizes do Ministério de
Educação e do Desporto:
a) Educação Infantil: 25 alunos;
b) 1º a 2º séries: 30 alunos;
c)3º a 4º séries: 35 alunos;
d) 5º a 8º séries: 40 alunos.
IH — o estímulo a publicações e similares, quando contribuírem para a
educação e cultura;
II — o estímulo à vida associativa dos professores ou dos especialistas de
educação através de suas associações de classe.
Art. 56 — Os professores e especialistas de educação, em exercício no
cargo de provimento efetivo, serão enquadrados no padrão do anexo II, permanecendo na
referência atual com a nova denominação de grau, dentro de sua respectiva habilitação.
Art. 57 — O enquadramento dos atuais integrantes do Quadro Próprio do
Magistério, nos termos do art. 56, será efetuado mediante ato do Chefe do Poder Executivo, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data mencionada no Art. 67 desta Lei.
Art. 58 — O Servidor que discordar do seu enquadramento poderá, no prazo
de 60 (sessenta) dias, interpor recurso administrativo a uma Junta de Revisão constituída por:
1 — 01 (um) representante do Poder Executivo, a quem caberá a
presidência;
I— 01 (um) representante da Assessoria Jurídica do Município;
II — 01 (um) representante dos servidores, indicado pela categoria;
IV - 02 (dois) representante do Legislativo.
Parágrafo Único — A Junta de Revisão terá um prazo máximo de 30
(trinta) dias para emitir seu parecer.
Art. 59- Os cargos de provimento efetivo do Quadro Próprio do
Magistério são os constantes do Anexo I desta Lei. a
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
O — — —
LEI Nº 43/98 - Fls. 13
Art. 60 — Os cargos de provimento efetivo discriminados sob o título da
situação atual, ficam redenominados sob o título da situação nova, conforme dispõe o Anexo IV
desta Lei.
Art. 61 — Os valores dos vencimentos dos cargos e das funções gratificadas
do Quadro Próprio do Magistério estão definidos respectivamente, nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 62 — O integrante do Quadro Próprio do Magistério não poderá ser
colocado à disposição de órgãos estranhos à educação, à cultura e ao ensino.
Art. 63 — Aplicam-se aos professores e aos especialistas de educação, os
preceitos contidos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Santo
Antônio da Platina, não conflitantes com as normas enunciadas na presente Lei.
Art. 64 — O pagamento dos professores, no que se refere ao disposto nesta
lei, será efetuado com recursos do FUNDEF — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, após o efetivo repasse, ao Município, pelo
órgão competente.
Art. 65 — As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão
atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 66 — A revisão desta Lei será realizada em 180 (cento e oitenta) dias,
a partir de sua publicação.
Art. 67 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 02 de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ/ PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 29 de junho
de 1998.
FLÁVIO DUIZ MAIORKY
Prefeitó Municipal
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
ESTADO DO PARANÁ
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ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MANTIDOS OU CRIADOS
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
CARGO
Nº DE
VAGAS
ÁREA DE ATUAÇÃO
A
REFERÊNCIA
HABILITAÇÃO EXIGIDA
PROFESSOR
e
ESPECIALIS
TA EM
EDUCAÇÃO
130
100
05
A - Educação Infantil,
Ensino Fundamental,
Educação Especial,
Cursos e Exames
Supletivos de 1º a 4º
série.
M-I
Habilitação Mínima de 2º
Grau em Magistério.
Habilitação Mínima de 2º
Grau em Magistério,
acrescida de Licenciatura
Curta, obtida em curso de
grau superior na área de
Educação.
M-II
Habilitação de 2º Grau
em Magistério, acrescida de
licenciatura plena, obtida em
cursos de grau superior na
área de educação.
M-IV
Habilitação de 2º grau em
magistério, acrescida de
habilitação plena específica
de grau superior e
habilitação em supervisão
escolar e educacional,
orientação educacional e
administração escolar.
Habilitação de 2º grau em
magistério, acrescida de
licenciatura plena, mais o
curso de especialização a
nível de pós-graduação na
área de educação.
Habilitação de 2º grau em
magistério, acrescida de
licenciatura plena, mais
especialização, pós-
graduação em mestrado na
área de educação.
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Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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ANEXO
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MANTIDOS OU CRIADOS
GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
CARGO | Nº DE ÁREA DE REFERÊNCIA HABILITAÇÃO EXIGIDA
VAGAS ATUAÇÃO
PROFESSOR 10 B - Ensino M-I-P Habilitação especifica de grau superior,
Fundamental, de obtida em curso de licenciatura curta.
5º a 8º Série
10 M-II-P Habilitação específica de grau superior,
obtida em curso de licenciatura plena
na área de educação.
05 M-IV-P Habilitação específica de grau superior,
mais curso de especialização,
exclusivamente na área de educação.
03 M-V-P Habilitação específica de grau superior,
acrescida do curso de mestrado, na área
de educação.
03 M-VI-P Habilitação específica de grau superior,
acrescida do curso de doutorado, na
área de educação.
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
TABELA DE VENCIMENTOS
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - MAGISTÉRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Referencia | Grau piso A B C D E F
M-I 206,00 216,30 227,12 238,48 250,40 262,92 276,07
M-I 236,67 248,50 260,93 237,98 287,68 302,06 317,16
M-HI 281,22 295,28 310,04 325,54 341,82 358,91 376,86
M-IV 286,84 301,18 316,24 33205 348,65 366,08 384,38
M-V 292,58 307,21 322,57 338,70 355,64 373,42 392,09
M-VI 298,43 313,35 329,02 345,47 362,74 380,88 399,92
M-IE-P 236,67 248,50 260,93 237,98 287,68 302,06 317,16
M-III-P 281,22 295,28 310,04 325,54 341,82 358,91 376,86
M-IV-P 286,84 301,18 316,24 332,05 348,65 366,08 384,38
M-V-P 292,58 307,21 322,57 338,70 355,64 373,42 392,09
M-VI-P 298,43 318,35 329,02 345,47 362,74 380,88 399,92
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
TD —
LEI Nº 43/98 - Fls. 17
ANEXO HI
FUNÇÃO GRATIFICADA
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
FGD - 1 - Escola com 2 turnos R$ 340,00
FGD - 2 - Escola com 1 turno R$ 170,00
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DD —
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ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL
PARTE PERMANENTE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REDENOMINADOS
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
[E
PROFESSOR PROFESSOR
COORDENADOR COORDENADOR ESCOLAR
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO DE PROVIMENTO LEIGO
EXTINÇÃO
Iê R$ 206,00 |