norma nº 1458/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.458, de 21 de maio de 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na
LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 308.800,00 (trezentos e
oito mil e oitocentos reais), para abertura de processo de credenciamento para contratação de técnicos
para atendimento do “Projeto de Acolhimento Casa Lar/Abrigo” e “Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos”, assim discriminado:
07.02 — 08.122.0486.2.098 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.34.00.00 — Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização — Fonte de
Recurso:000) sismararaseea vero seadr A cepa lara mata noso nessas Pao di anal pac add en la Le R$. 308.800,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente:
07.04 — 08.122.0486.2.294 — CREAS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal — FR 000 .
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 000
07.05 — 08.243.0483.6.353 — CASA LAR
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal — FR 000 .
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 000
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil - FR 000 .
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 ...........................
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 000 .
07.05 — 08.243.0483.6.354 — Abrigo para Adolescente
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal — FR 000 .
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 000
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e material Permanente — FR 000
TOTAL
.R$. 50.000,00
.R$. 10.000,00
R$. 110.000,00
R$. 25.000,00
R$. 10.000,00
R$. 3.800,00
R$. 20.000,00
.R$. 50.000,00
R$. 10.000,00
.R$. 20.000,00
-R$. 308.800,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de
2014 e II da Lei Municipal nº 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os
artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Na execução da presente Lei, o Executivo Municipal deverá observar toda a
legislação aplicada à matéria, bem como as recomendações administrativas do Ministério Público do
Paraná e as recomendações, julgados e entendimentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre a
matéria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 21 de maio de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Múnicipal