norma nº 46/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DQ PARANÁ
Lei nº 46, de 13 de agosto de 1998.-
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com
o Ministério do Exército/5º Região Militar.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - Fica o Executivo Municipal, autorizado
a firmar Convênio com o Ministério do Exército/5º Região Militar, com a
finalidade de permitir o funcionamento do TIRO DE GUERRA 05-004.
Parágrafo único - Minute do Convênio integra a presente
Lei.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 13 de agosto
de 1998.
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FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-pfvf